Com a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei
de Acesso à Informação, o Brasil dá mais um importante passo para a
consolidação do seu regime democrático, ampliando a participação cidadã e
fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública. Ao regulamentar o
artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o Brasil, além de garantir ao
cidadão o exercício do seu direito de acesso à informação, cumpre, também, o
compromisso assumido pelo país ante a comunidade internacional em vários
tratados e convenções.
O Brasil já é referência em matéria de divulgação espontânea de
informações governamentais: o Portal da Transparência do Governo Federal,
criado e administrado pela CGU, já foi várias vezes premiado, nacional e
internacionalmente, sendo considerado um dos mais completos e detalhados sites
de transparência do mundo. Faltava-nos, no entanto, uma lei que regulasse o acesso
amplo a qualquer documento ou informação específica, buscados pelo cidadão.
A Lei 12.527/2011 representa uma mudança de paradigma em matéria
de transparência pública, pois estabelece que o acesso é a regra e o sigilo, a
exceção. Qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas, ou
seja, àquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que
observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.
O desafio, agora, é assegurar a implementação desta Lei. Devemos
enfrentar desafios de natureza técnica e tecnológica e também de caráter
administrativo, que incluem a necessidade de recursos financeiros e humanos -
estes, devidamente capacitados - para garantir a observância do que dispõe a
Lei. Além disso, teremos que vencer a cultura do sigilo que, de forma
silenciosa e invisível, ainda se constitui um dos grandes obstáculos para a
abertura dos governos.
Nesse sentido, a atuação dos agentes públicos, comprometidos com
a transparência e o acesso à informação, mostra-se essencial e determinante para
o sucesso e eficácia da Lei. Esta função é destinada a você, servidor público,
agentes políticos e todos os cidadãos brasileiros que deseja exercer sua
cidadania. Conheça a Lei de Acesso à Informação e contribuir para a sua
aplicação. Clique aqui e acesse a Lei
Texto
atribuído a Jorge Hage
Ministro
Chefe da Controladoria-Geral da União
Postar um comentário
Deixe seu comentário