Felipe foi
cassado acusado de compra de votos e presidente da Câmara Municipal de João
Pessoa, espera apenas a publicação da vacância do cargo no semanário da
Prefeitura para empossar Djnailson Fonseca, o faca cega.
O
juiz eleitoral João Batista Barbosa indeferiu na manhã desta terça-feira (17),
o pedido do vereador cassado Felipe Leitão de permanecer na Câmara Municipal de
João Pessoa (CMJP). Nesse caso,
permanece a decisão do juiz Eslu Eloy que cassou o vereador do PP, por abuso de
poder econômico e compra de votos nas eleições de 2008.
Com
o indeferimento do pedido de liminar, o
suplente Djanilson da Fonseca deverá tomar posse na Câmara Municipal de João
Pessoa nas próximas horas.
Leitão
teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE) por
suposta captação ilícita de sufrágio, abuso de poder econômico e captação
ilícita de recursos nas eleições de 2008.
Confira despacho
do juiz João Batista Barbosa:
Decisão Liminar
em 17/04/2012 - AC Nº 2825 Exmo. Juiz JOÃO BATISTA BARBOSA
Vistos, etc.
Trata-se de Ação
Cautelar Incidental, com pedido de liminar, proposta por Felipe Matos Leitão,
vereador do Município de João Pessoa, em desfavor do Ministério Público
Eleitoral, objetivando obter efeito suspensivo a recurso inominado interposto nos
autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral 8/2008, originária da 64ª Zona
Eleitoral.
O requerente
sustenta a plausibilidade de seu direito, uma vez que, na referida AIJE, teve
seu mandato cassado por captação ilícita de sufrágio, abuso de poder econômico
e captação ilícita de recursos, sendo que a condução do processo teria violado
o princípio da isonomia processual e da ampla defesa, bem como a sentença foi
fundada em prova testemunhal frágil.
Ao tratar da
plausibilidade do direito invocado, descreve que o magistrado conferiu
tratamento desigual entre o Ministério Público investigante e o candidato
investigado, posto que foi dada ciência de diversos atos processuais ao
requerido sem que o requerente tivesse o mesmo tratamento. Tal fato teria
impedido, inclusive, a indicação, pelo requerente, de assistentes técnicos para
acompanhar as perícias deferidas pelo magistrado.
Relata que
algumas provas que entende imprescindíveis para sua defesa e que tinham sido
deferidas pelo magistrado que conduzia o processo à época, não restaram
produzidas. Neste particular, entende que o magistrado sentenciante laborou em
equívoco induzido por certidão da escrivaninha eleitoral (f. 399) que afirma
que todas as provas já teriam sido produzidas.
Ainda
questionando matéria preliminar, o requerente afirma que houve inobservância ao
princípio da ampla defesa, uma vez que o magistrado de primeiro grau permitiu a
utilização de prova emprestada de inquérito policial, sem o devido traslado, ou
seja, teria sido utilizada prova produzida em procedimento inquisitorial, sem
lhe garantir o exercício do contraditório.
No mérito
sustenta que a sentença restou fundada em prova testemunhal frágil e
controversa, fato que teria sido reconhecido pelo próprio autor da ação.
Entende que o
perigo da demora estaria presente pelo fato de os mandatos serem limitados no
tempo e improrrogáveis.
Requer a
concessão de medida liminar a fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso
inominado já interposto nos autos da AIJE 08/2008 da 64ª Zona Eleitoral e, ao
final, a procedência da demanda para suspender os efeitos da sentença até o
julgamento do respectivo recurso inominado.
Encaminhados os
autos ao relator, informou-se que ele se encontra em viagem oficial (f. 104),
de forma que os autos me foram encaminhados para apreciar a medida liminar, nos
termos do artigo 44 do Regimento Interno deste Tribunal.
É o relato do
necessário. Passo a decidir.
De início,
destaco que não cabe, neste momento, a análise do mérito da demanda, até porque
estamos a tratar da liminar e não do julgamento da própria cautelar.
A regra
estabelecida pelo legislador para o processo eleitoral, notadamente para as
ações que tratam de captação ilícita de sufrágio, é da execução imediata do
julgado, justamente em face da temporariedade e fluidez dos mandatos eletivos.
A concessão de
efeito suspensivo aos recursos interpostos é, portanto, medida excepcional que
só deve ser tomada quando os requisitos autorizadores estiverem demonstrados de
forma clara, justamente para que não haja subversão do preceito estabelecido
pelo legislador.
Passo a analisar
as alegações do requerente:
DA ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO PRIVILEGIADO CONCEDIDO AO
MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Quanto ao
suposto tratamento privilegiado concedido ao Ministério Público Eleitoral, que
teria tido diversas oportunidades de se manifestar nos autos, ao contrário do
agravante, o magistrado sentenciante pontificou (f. 508 do anexo).
É verdade que a
partir das fls. 400V até às fls. 420V, houve sucessivas manifestações do MPE
requerendo várias diligências, inclusive o cumprimento das que foram
solicitadas pela defesa, além de reinquirição de testemunhas, acareações e
juntada de documentos, mas quase todas foram indeferidas, à exceção daquelas
que já haviam sido requeridas pelo investigado e a juntada do resultado de sua
votação por seção e zona eleitoral.
Registre-se que
a única manifestação do MPE acolhida foi a juntada do resultado da votação
investigado. E esse documento, além de ser, obviamente, do seu conhecimento,
nenhum prejuízo lhe trouxe com sua anexação aos autos. Aliás, sequer reclama do
seu teor nem diz em que consistiria o gravame"
O requerente
sequer conseguiu demonstrar ter havido prejuízo na suposta nulidade. De fato,
ao dizer que teria ficado impedido de indicar assistente técnico nas perícias
solicitadas nos itens "b" e "c" de sua defesa na ação
principal (f. 170 do anexo) e deferidas pelo magistrado (f. 338/339 do anexo),
esqueceu de pontuar que tais perícias limitavam-se a um pedido para confirmar
se determinada voz pertencia a Lamarck Leitão Batista, me parecendo descabida a
alegada intenção de "formular outros quesitos e indicar assistente" .
Por fim, deve-se
registrar que o próprio requerente, ao discorrer sobre suposto cerceamento de
defesa, sustenta que tais perícias não teriam sido realizadas (f. 8 e 9).
DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE
PRODUÇÃO DE PROVA PRETENDIDA
Neste
particular, há de se reconhecer que o destinatário final da prova é o
magistrado e, neste caso, o magistrado reconheceu que as diligências
pretendidas pelo ora requerente e deferidas pelo então condutor do processo não
se mostravam pertinentes nem indispensáveis ao julgamento. Transcrevo trecho da
decisão (f. 508 do anexo):
"Devo dizer
que as diligências requeridas pelo investigado não se mostram pertinentes nem
indispensáveis ao julgamento da lide.
Não bastasse,
sendo o juiz o destinatário da prova e encontrando nos autos elementos
suficientes para formar seu convencimento acerca da matéria em julgamento, como
é o caso, compete-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente
protelatórias (art. 130, CPC).
Destarte,
indefiro as diligências e rejeito a preambular"
Impossível,
neste juízo de delibação sumária, atestar a imprescindibilidade das provas
pretendidas pelo requerente, sendo certo que o procedimento de indeferimento de
prova é por demais corriqueiro nas lides eleitorais.
Ademais, os
precedentes do TSE, inclusive dentre aqueles indicados pelo requerente, apontam
para a ocorrência do cerceamento de defesa quando a ação é julgada improcedente
por falta de provas e as diligências requeridas pelo autor não restaram
cumpridas, o que, por óbvio, não é o caso dos autos principais, em que o
magistrado reconheceu que as provas colhidas já eram suficientes para a
procedência da demanda.
DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA
PELA UTILIZAÇÃO DE PEÇAS DE INQUÉRITO POLICIAL
Como bem pontuado
pelo magistrado de primeiro grau, foi o próprio requerente que solicitou a
juntada das referidas peças ao processo.
Quanto à suposta
ausência do indispensável translado das "provas emprestadas" necessário pontuar que interceptação
telefônica obtida licitamente por autorização judicial em instrução criminal,
nos termos do art. 5º, XII, da CF, é prova lícita e legítima, podendo ser
utilizada em outros processos, cíveis ou administrativos. Nesse sentido,
entendimento da ilustre professora ADA PELLEGRINI GRINOVER:
"O valor
constitucionalmente protegido pela vedação das interceptações telefônicas é a
intimidade. Rompida esta, licitamente, em face do permissivo constitucional,
nada mais resta a preservar. Seria uma demasia negar-se a recepção da prova
assim obtida, sob a alegação de que estaria obliquamente vulnerado o comando
constitucional. Ainda aqui, mais uma vez, deve prevalecer a lógica do
razoável." (AS NULIDADES NO PROCESSO PENAL, 6ª Edição, Ed. RT, pág. 194)
Tratando-se de
prova produzida em outros autos, notadamente em um procedimento inquisitorial,
as peças aportam na AIJE como prova documental, sujeitando-se então, a partir
da fase de alegações finais, a um contraditório diferido, possibilitando às
partes sua devida apreciação em Juízo.
Portanto,
conclui-se que o acervo probatório pertencente ao inquérito que apura os mesmos
fatos pode e deve ser utilizado para compor o conjunto probatório de uma AIJE,
especialmente tendo em vista a natureza desta ação eleitoral, que tem como
objetivo tutelar a normalidade e legitimidade do processo político-eleitoral.
Nesse sentido, confira-se a doutrina de Luiz Rodrigues Wambier e outros, na
obra Curso Avançado de Processo Civil (Revista dos Tribunais: São Paulo, 5ª ed.,
2002, p. 444):
"Embora
normalmente a prova seja produzida dentro do processo onde os fatos foram
alegados, nada obsta a utilização de prova obtida em outro processo, o que se
denomina "prova emprestada" . Tanto pode ocorrer da utilização de
prova produzida em outro processo entre as mesmas partes, mas com outro objeto,
como do empréstimo de prova realizada em processo entre outras partes, mas
sobre o mesmo fato. A finalidade é a mesma: produzir efeitos no processo onde
os fatos foram alegados com prova trazida de outro.
Para validade da
prova emprestada, é necessário que a tenha sido validamente produzida, no
processo de origem, e seja submetida ao crivo do contraditório, no processo
onde se busca surtam os efeitos da prova. Assim, não pode a sentença se fundar
unicamente em prova emprestada sobre a qual as partes não tenham tido a
oportunidade de se manifestar."
Grifou-se
MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL
Quanto ao mérito
da demanda, observo que o conjunto probatório apresenta fortes indícios da
prática de conduta ilegal tipificada no artigo 41-A e 30-A da Lei das Eleições,
além de abuso de poder econômico, destacando que a participação direta do
beneficiado não é necessária e, no caso de abuso de poder econômico, sequer se
exige o seu conhecimento. Trago precedente:
Ação de
investigação judicial eleitoral. Abuso de poder. Uso indevido de meio de
comunicação social. Omissão.
1. A Corte de
origem, expressamente, se pronunciou acerca da potencialidade de a prática
abusiva influenciar no resultado das eleições, assentando a reiterada
divulgação de propaganda em rádio e televisão em período vedado, com aptidão de
comprometer a lisura e a normalidade do pleito, bem como sobre a perícia na
gravação e transcrição da mídia apresentada pela parte autora.
2. Não se
afigura, portanto, violação aos arts. 275 do Código Eleitoral, 535 do Código de
Processo Civil e 5º, XXXV, da Constituição Federal.
3. Na apuração
de abuso de poder, não se indaga se houve responsabilidade, participação ou
anuência do candidato, mas sim se o fato o beneficiou, o que teria ocorrido na
espécie, segundo o Tribunal a quo.
Agravo regimental não provido.
(TSE - Agravo
Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 3888128, Acórdão de 17/02/2011,
Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE - Diário da
Justiça Eletrônico, Data 07/04/2011, Página 45)
De fato, a
sentença é rica em descrever o modus operandi do sistema de compra de votos e
as provas que levaram ao convencimento do magistrado, destacando que o acervo
não está adstrito às testemunhas.
A participação
do candidato também foi alvo da decisão vergastada que concluiu:
"Indiscutível,
pois, que Iomar agia em nome do investigado ou, no mínimo, com sua
aquiescência, influindo na vontade dos eleitores para captar os votos e,m
benefício de sua candidatura"
A tese de que
este esquema, que teria favorecido o requerente, foi arquitetado por inimigos,
data vênia, não tem plausibilidade.
Neste contexto,
apesar dos relevantes argumentos trazidos pelo requerente, fazendo uma análise
superficial da inicial (f. 02/22), de seu recurso (f. 26/43) e da sentença da
ação principal (f. 504/529 do anexo), não vislumbro a presença do fumus boni
iuris, indispensável à concessão da liminar pleiteada, apesar de entender estar
presente o perigo da demora, pela própria natureza de um mandato eletivo.
Isto porque,
como visto, todos as matérias preliminares trazidas pelo agravante foram
exaustivamente tratadas na sentença, bem como é possível verificar que a
sentença, apesar de alicerçada em prova testemunhal, trouxe outros elementos de
convencimento trazidos de inquérito policial.
Desta forma, em
juízo de cognição sumária, sem me furtar a uma análise mais acurada quando do
julgamento desta cautelar, INDEFIRO o pleito liminar, por não vislumbrar a
presença do fumus boni iuris, requisito autorizador da concessão.
Oficie-se ao
juízo da 64ª Zona.
Publique-se,
intime-se.
Cite-se o
requerido para apresentar defesa. Após o prazo legal, com ou sem manifestação,
remeta-se os autos à Procuradoria Regional Eleitoral para emissão de parecer.
Após, conclusos
ao relator, Dr. Miguel de Britto Lyra Filho
João Pessoa, 17
de Abril de 2012.
JOÃO BATISTA
BARBOSA
Juiz Relator
Fonte: Elíson Silva com Assessoria
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