Com a decisão,
um condenado poderá iniciar o cumprimento da pena se a Justiça de segunda
instância rejeitar recurso.
Por
7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17) que pessoas
condenadas em segunda instância devem começar a cumprir pena antes do trânsito
em julgado do processo (final do processo). Com a decisão, um condenado poderá
iniciar o cumprimento da pena se a Justiça de segunda instância rejeitar o
recurso de apelação e mantiver a condenação definida pela primeira instância.
A
Corte fez uma revisão da atual jurisprudência para admitir que o princípio
constitucional da presunção de inocência cessa após a confirmação da sentença
pela segunda instância. Votaram a favor do cumprimento da pena antes do fim de
todos os recursos os ministros Teori Zavascki, Edson Fachin, Luís Roberto
Barroso, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Gilmar Mendes.
Para
o ministro Luís Roberto Barroso, impossibilitar a execução imediata da pena,
após a decisão de um juiz de segundo grau, é um estímulo a apresentação de
recursos protelatórios para evitar o cumprimento da pena. Em seu voto, Barroso
lembrou que nenhum país do mundo impede a execução da pena para esperar a
manifestação da Suprema Corte, como ocorre atualmente no Brasil.
"A
conclusão de um processo criminal muitos anos depois do fato é incapaz de dar à
sociedade a satisfação necessária. E acaba o Direito Penal não desempenhando o
mínimo que ele deve desempenhar", disse o ministro.
O
ministro Luiz Fux acompanhou a maioria a favor da prisão antes do trânsito em
julgado. De acordo com Fux, toda pessoa tem direito à presunção de inocência,
garantido na Declaração Universal dos Direitos Humanos. No entanto, a presunção
cessa após a definição de sua culpabilidade pela segunda instância.
"Ninguém
consegue entender a seguinte equação. O cidadão tem a denuncia recebida, ele é
condenado em primeiro grau, ele é condenado no juízo da acusação, ele é
condenado no STJ [Superior Tribunal de Justiça] e ingressa presumidamente
inocente no Supremo Tribunal Federal. Isso não corresponde à expectativa da
sociedade em relação ao que seja presunção do inocência", afirmou Fux.
Votos contrários
-
O julgamento terminou com quatro votos a favor da impossibilidade da execução
antecipada da pena antes do fim de todos os recursos. Os ministros Marco
Aurélio, Rosa Weber, Celso de Mello e o presidente, Ricardo Lewandowski,
divergiram da maioria.
Para
o ministro Marco Aurélio, a Constituição determina que ninguém pode cumprir
pena antes do fim de todos os recursos possíveis. "Vindo um título
condenatório provisório, que ainda está sujeito a modificação mediante recurso
a ser modificado, a liberdade será devolvida ao cidadão?", questionou o
ministro.
O
decano da Corte, Celso de Mello, afirmou que a Constituição estabeleceu limites
para persecução penal, que não podem ser ignorados, e defendeu a manutenção da
jurisprudência do tribunal.
"Quando
esta Corte, apoiando-se na presunção de inocência, afasta a possibilidade de
execução provisória da condenação criminal, impede que o Estado decrete
arbitrariamente, por antecipação, a implementacão executiva de medidas
privativas de liberdade", argumentou.
Lewandowski
divergiu da maioria por entender que a Constituição é clara ao definir que
ninguém pode cumprir pena antecipada antes do trânsito em julgado. O presidente
também disse que ficou perplexo com a mudança de posicionamento da Corte, que,
segundo ele, vai implicar no aumento da população carcerária.
"Queria
manifestar minha perplexidade desta guinada da Corte com relação à esta decisão
paradigmática. Minha perplexidade diante do fato dela ser tomada logo depois de
termos assentado que o sistema penitenciário brasileiro está absolutamente
falido. E mais, afirmamos que o sistema se encontra no estado de coisas
inconstitucional. Vamos facilitar a entrada de pessoas neste verdadeiro
'Inferno de Dante', que é o nosso sistema prisional".
Juiz Moro - O
entendimento definido pela maioria do STF coincide com a proposta do juiz
federal Sérgio Moro, responsável pela investigação da Operação Lava Jato. Em
suas decisões e em audiências públicas no Congresso Nacional, Moro defendeu a
prisão imediata de pessoas condenadas em segunda instância, mesmo que ainda
estejam recorrendo aos tribunais superiores. A decisão do STF poderá ser
aplicada nos casos de condenações de investigados na Lava Jato, como o do
ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o ex-diretor da Petrobras Renato Duque,
ex-deputados e executivos de empreiteiras que não fizeram acordo de delação.
Fonte: Agência
Brasil por http://www.clickpb.com.br
A
encenação acontecerá nos dias 25 e 26 de março, a partir da 19 horas, no
Ginásio do Renascer. Com o Título: O Renascer da Paixão, o texto foi adaptado
por Emerson (Duda Souza) a partir dos disponibilizados por Cezar Cunha e a
Escola Elizabeth Ferreira. A direção geral é de Lau Ferreira que conta com um
time de excelentes artistas locais e de outros bairros da cidade, no elenco e
na direção.
A
maior dificuldade vivenciada é a falta de patrocínio. “Isso sempre foi nosso
problema e nunca deixamos de realizar” frisou Duda Souza. Acrescentando que
estão buscando apoios dos empresários da cidade e comerciantes locais. “este
apoio sempre foi decisivo e vamos continuar buscando e contando com ele. Este ano
inclusive, vamos dar mais visibilidades a esses colaboradores que sempre nos
financiaram”, completou Duda.
