ÍNTEGRA DO E-MAIL DO VEREADOR LETO
Caro Aguinaldo,
Não posso esconder minha tristeza e decepção ao ler em seu blog um texto postado nessa quarta-feira (25), intitulado “BOMBA - Crise no grupo político do Vereador Leto pode levá-lo a desistir da majoritária e algumas de suas lideranças já se articulam com outras forças”. Através dessa matéria, você divulgou uma inverdade e faltou com a responsabilidade ética de ouvir os dois lados citados em uma notícia.
A matéria fala exclusivamente sobre mim, mas todas as informações divulgadas foram repassadas por uma fonte anônima e eu sequer fui procurado para dar esclarecimentos sobre o assunto. No texto publicado, o senhor disse que tentou falar comigo e até citou um número de celular que já foi meu, mas há vários meses a presidência da Câmara de Cabedelo trocou o número de todos os vereadores e acredito que o senhor já tinha essa informação, pois sua presença é bastante assídua na Câmara Municipal e, enquanto jornalista cabedelense, está sempre em contato com os parlamentares da nossa cidade. De qualquer forma, mesmo se o senhor não soubesse o meu número, poderia ter procurado o meu gabinete na Câmara Municipal ou mesmo ter acessado o meu facebook, através do qual estamos conectados.
Enfim, não há desculpa alguma para não haver me procurado e, se o senhor tivesse feito isso, eu o atenderia com o maior prazer e explicaria que as informações que lhe foram repassadas são inverídicas e infundadas, pois o meu grupo político permanece unido e minha pré-candidatura está mantida. Minha trajetória política, com 24 anos de trabalho ininterrupto por Cabedelo, permite que eu me sinta totalmente preparado para governar a nossa cidade, se assim a população desejar. Tenho um compromisso com o meu companheiro de partido Luceninha e, juntos, disputaremos a eleição para a Prefeitura de Cabedelo. Trabalharemos incansavelmente pelo nosso município e, com as bênçãos de Deus, traremos mais desenvolvimento e mais qualidade de vida para todos os cabedelenses.
Atenciosamente,
Leto
VEJA ABAIXO RELATÓRIO EXTRAÍDO DO SAGRES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA PARAÍBA – TCE-PB, COM A RELAÇÃO DE EMPENHOS E VALORES PAGOS PELA PREFEITURA A EMPRESA GAP – GRUPO DE ADIMINISTRAÇÃO POFISSIONAL LTDA.
Caro Aguinaldo,
Não posso esconder minha tristeza e decepção ao ler em seu blog um texto postado nessa quarta-feira (25), intitulado “BOMBA - Crise no grupo político do Vereador Leto pode levá-lo a desistir da majoritária e algumas de suas lideranças já se articulam com outras forças”. Através dessa matéria, você divulgou uma inverdade e faltou com a responsabilidade ética de ouvir os dois lados citados em uma notícia.
A matéria fala exclusivamente sobre mim, mas todas as informações divulgadas foram repassadas por uma fonte anônima e eu sequer fui procurado para dar esclarecimentos sobre o assunto. No texto publicado, o senhor disse que tentou falar comigo e até citou um número de celular que já foi meu, mas há vários meses a presidência da Câmara de Cabedelo trocou o número de todos os vereadores e acredito que o senhor já tinha essa informação, pois sua presença é bastante assídua na Câmara Municipal e, enquanto jornalista cabedelense, está sempre em contato com os parlamentares da nossa cidade. De qualquer forma, mesmo se o senhor não soubesse o meu número, poderia ter procurado o meu gabinete na Câmara Municipal ou mesmo ter acessado o meu facebook, através do qual estamos conectados.
Enfim, não há desculpa alguma para não haver me procurado e, se o senhor tivesse feito isso, eu o atenderia com o maior prazer e explicaria que as informações que lhe foram repassadas são inverídicas e infundadas, pois o meu grupo político permanece unido e minha pré-candidatura está mantida. Minha trajetória política, com 24 anos de trabalho ininterrupto por Cabedelo, permite que eu me sinta totalmente preparado para governar a nossa cidade, se assim a população desejar. Tenho um compromisso com o meu companheiro de partido Luceninha e, juntos, disputaremos a eleição para a Prefeitura de Cabedelo. Trabalharemos incansavelmente pelo nosso município e, com as bênçãos de Deus, traremos mais desenvolvimento e mais qualidade de vida para todos os cabedelenses.
Atenciosamente,
Leto
VEJA ABAIXO RELATÓRIO EXTRAÍDO DO SAGRES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA PARAÍBA – TCE-PB, COM A RELAÇÃO DE EMPENHOS E VALORES PAGOS PELA PREFEITURA A EMPRESA GAP – GRUPO DE ADIMINISTRAÇÃO POFISSIONAL LTDA.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA
SAGRES ON LINE - SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DOS RECURSOS DA
SOCIEDADE
Unidade
Gestora: Prefeitura Municipal de Cabedelo – 2009/2010/2011 - Relatório:
Empenhos
Nº Despesa Número Data Empenhado
Pago NOME CNPJ
1 339039 0008991
01/10/2009
59.753,80
59.753,80
GAP-Grupo de Administração
Profissional Ltda.
07945909000161
2
339039 0007971
15/09/2009 56.614,60
56.614,60
GAP-Grupo de Administração Profissional Ltda.
07945909000161
3
339039 0010758
23/11/2009 50.000,00
50.000,00
GAP-Grupo de Administração Profissional
Ltda.
07945909000161
4
339039 0010623
20/11/2009
35.207,00
35.207,00 GAP-Grupo de Administração
Profissional Ltda.
07945909000161
5
339039 0011930
28/12/2009
24.732,10 24.732,10
GAP-Grupo de Administração
Profissional Ltda.
07945909000161
6
339039 0011931
28/12/2009
19.620,00 19.620,00
GAP-Grupo de Administração
Profissional Ltda.
07945909000161
7
339039 0008992
01/09/2009
10.464,00
10.464,00 GAP-Grupo de Administração
Profissional Ltda.
07945909000161
8
339039 0011932
28/12/2009 5.559,00
5.559,00
GAP-Grupo de Administração Profissional
Ltda.
07945909000161
SUB-TOTAL
2009
261.950,50 261.950,50
1
339039 0010291
27/08/2010
287.999,80
287.999,80 GAP-Grupo de Administração
Profissional Ltda.
07945909000161
2
339039 0002261
09/03/2010
279.040,00
279.040,00 GAP-Grupo de Administração
Profissional Ltda.
07945909000161
3
339039 0007567
29/06/2010
278.996,40
278.996,40 GAP-Grupo de Administração
Profissional Ltda.
07945909000161
4
339039 0012769
27/10/2010 197.780,50
197.780,50
GAP-Grupo de Administração Profissional
Ltda.
07945909000161
5
339039 0012117
30/09/2010
188.003,20
188.003,20 GAP-Grupo de Administração
Profissional Ltda.
07945909000161
6
339039 0009345
06/08/2010
179.991,70
179.991,70 GAP-Grupo de Administração
Profissional Ltda.
07945909000161
7
339039 0006211
31/05/2010
167.860,00 167.860,00
GAP-Grupo de Administração Profissional
Ltda.
07945909000161
8
339039 0004754
30/04/2010
162.900,50
162.900,50 GAP-Grupo de Administração
Profissional Ltda.
07945909000161
9
339039 0003291
26/03/2010
159.728,60
159.728,60 GAP-Grupo de Administração
Profissional Ltda.
07945909000161
10
339039 0014470
01/12/2010
105.076,00
105.076,00 GAP-Grupo de Administração
Profissional Ltda.
07945909000161
11
339039 0005502
14/05/2010
88.671,50 88.671,50
GAP-Grupo de Administração Profissional
Ltda. 07945909000161
12
339039 0000609
14/01/2010
51.121,00
51.121,00 GAP-Grupo de Administração
Profissional Ltda.
07945909000161
13
339039 0000693
18/01/2010
51.121,00 51.121,00
GAP-Grupo de Administração Profissional
Ltda.
07945909000161
14
339039 0000691
18/01/2010
21.767,30 21.767,30
GAP-Grupo de Administração Profissional
Ltda.
07945909000161
15
339039 0000610
14/01/2010
15.292,70 15.292,70
GAP-Grupo de Administração Profissional
Ltda.
07945909000161
16
339039 0000692
18/01/2010
14.922,10 14.922,10
GAP-Grupo de Administração Profissional
Ltda.
07945909000161
17
339039 0000607
14/01/2010
8.589,20 8.589,20
GAP-Grupo de Administração Profissional
Ltda.
07945909000161
18
339039 0000608
14/01/2010 3.793,20
3.793,20
GAP-Grupo de Administração Profissional
Ltda.
07945909000161
SUB-TOTAL 2010
2.262.654,70 2.262.654,70
1
339039 0006738
29/06/2011
272.500,00
272.500,00 GAP-Grupo de Administração
Profissional Ltda.
07945909000161
2
339039 0002142
17/03/2011 188.003,20
188.003,20 GAP-Grupo de Administração
Profissional Ltda.
07945909000161
3
339039 0003402
14/04/2011
185.300,00
185.300,00 GAP-Grupo de Administração
Profissional Ltda.
07945909000161
4
339039 0000832
03/02/2011
179.010,70
179.010,70 GAP-Grupo de Administração
Profissional Ltda.
07945909000161
5
339039 0000273
14/01/2011
167.009,80
167.009,80 GAP-Grupo de Administração
Profissional Ltda.
07945909000161
6
339039
0005293 27/05/2011
115.005,90
115.005,90 GAP-Grupo de Administração
Profissional Ltda.
07945909000161
7
339039 0011338
30/09/2011
345.878,80
345.878,80 GAP-Grupo de Administração
Profissional Ltda.
07945909000161
SUB-TOTAL
2011
1.452.708,40 1.452.708,40
TOTAL GERAL
R$ 3.977.313,60 3.977.313,60
(TRÊS
MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E SETE MIL, TREZENTOS E TREZE REAIS E SESSENTA
CENTAVOS).
Nome e e-mail do denunciante .
Luiz Carlos da Silva - Lula
DOCUMENTOS OFICIAIS DO CONGRESSO QUE ELEGEU O DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PPS EM CABEDELO. REALIZADO EM 10 DE MAIO DE 2009, NA ESCOLA ABREU E LIMA RENASCER II.
CERTIDÃO COM OS NOMES DA COMISSÃO PROVISÓRIA QUE ORGANIZARIA O CONGRESSO - ETIDAL EXPEDIDO - ATAS DO CONGRESSO QUE ELEGEU O DIRETÓRIO E A DO DIRETÓRIO QUE ELEGEU A EXECUTIVA - OFICIOS ENCAMINHANDO A DOCUMENTAÇÃO A JUSTIÇA ELEITORAL E A DIREÇÃO ESTADUAL E AINDA OFICIOS COBRANDO O ENCAMINHAMENTO AO DIRETÓRIO ESTADUAL.- LISTAS DOS HÁPTOS A VOTAR (TODOS PAGOS E ENCAMINHADOS A ESTADUAL) - PETIÇÃO DE RAMALHO E LIMINAR DO JUIZ DEMOSNTRANDO O PRECEDENTE.
CLIQUE NO DOCUMENTO PARA AMPLIÁ-LO
REQUERIMENTO DA ACICA AO MINISTÉRIO PUBLICO DENUNCIANDO O MAL USO DO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE CABEDELO.
Cabedelo (PB), 27 de junho de 2011.
Excelentíssimo Sr. Promotor de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Público, do Consumidor e da Cidadania da Comarca de Cabedelo.
Ref: IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO
A Associação Cabedelense para a Cidadania – ACICA, entidade criada por cidadãos de Cabedelo para exercer o direito constitucional de controle social e promoção da cidadania ativa, com sede e registro neste município, vem comunicar-lhe os fatos adiante e requerer o que se segue.
Desde o início deste ano cidadãos cabedelenses que acessam a página do site oficial da Prefeitura Municipal de Cabedelo tem se deparado com a divulgação sistemática de matérias publicadas em nome do Prefeito e da Secretaria de Comunicação que refletem a insatisfação da atual administração municipal frente à cobrança de políticas públicas, falta de investimentos nas áreas de serviços e urbanização, obras inacabadas, reprovação de contas pelo Tribunal de Contas do Estado entre outras manifestações de controle social pela sociedade civil organizada.
Tais matérias tem sido publicadas através do site oficial do município contra jornalistas e entidades da sociedade civil organizada a partir de Editoriais (sic) como se um site oficial pudesse se utilizar desse recurso de opinião dos meios de comunicação não oficiais para exprimir posicionamentos políticos de insatisfação do Chefe do Executivo. Tais matérias, via de regra, utilizam-se de adjetivos chulos e desvinculados de um razoável padrão de escrita jornalística para fazer referências a cidadãos e jornalistas tal como consta (em anexo) na matéria relacionada ao jornalista do Jornal Correio da Paraíba, Sr. Abelardo Jurema, em artigo que questionou a falta de infraestrutura urbana dos bairros do Poço e Intermares em Cabedelo.
Destacamos trechos do Editorial publicado no site da Prefeitura e subscrito pelo Prefeito de Cabedelo, denominado: “Nem só de “feijoada” viverá o homem” cujo propósito foi o de revidar artigo do jornalista Abelardo Jurema do Jornal Correio da Paraíba:
“Temos uma assessoria em nossa Comunicação Social, formada por profissionais do mais alto nível e que representam o oposto desses oportunistas de plantão que travestidos de “colunistas” buscam o lugar comum do ataque gratuito as instituições......Este senhor apesar de ter um sobrenome honrado, tem um nome que me deixa dúvidas quanto a sua responsabilidade enquanto jornalista que é. Sendo assim, não posso concordar com algumas de suas baboseiras escritas, uma delas foi me atacar gratuitamente em sua “coluna” no Jornal Correio da Paraíba que durante anos dá suporte ao seu linguajar elitista carregado da “feijoada do abelardo.......Os bairros que Vossa Senhoria declina, são dotados de infra-estrutura sim! Intermares por exemplo, tem infra-estrutura adequada ao contrário do que Vossa Senhoria diz.”.(publicado em: http:www.cabedelo.pb.gov.br/noticia_completa.asp?noticia=591).
Em dezembro de 2010, o site oficial da Prefeitura de Cabedelo é utilizado pela Secretaria de Comunicação para publicar o seguinte (vê anexo):
“Editorial: Cabedelo ocupa terceiro lugar no PIB da PB é primeiro no per capita e prefeito faz balanço da administração - Secretaria de Comunicação”.
.......... Segundo Ironildo Oliveira, secretário de Saúde, algumas “vozes do além” que criticam a administração de Cabedelo, deveriam “tomar vergonha na cara” e cair na real de que além de serem rejeitados de eleição, porque o Povo sistematicamente os rejeita, não enxergam eles, um palmo adiante dos próprios narizes, o que significa dizer que estão cegos pelo ódio e pela inveja, em se tratando de alguns representantes de associações sem representatividade alguma e que procuram “existir” a partir da crítica sistemática a tudo o que é regra, principalmente se a regra é boa e é coletiva, não privilegiando grupos.
Esses “cientistas da maldade” só enxergam o que não presta porque eles vivem disso! São desqualificados em suas ações porque eles são assim, não tem serviços prestados ao Povo e nada melhor para eles, do que atirarem pedras em arvores que “dão sombra e são frutíferas” e posso citar o exemplo da Saúde em Cabedelo com serviços prestados à população que muitos planos de saúde caríssimos não oferecem e quando oferecem custa os “olhos da cara”. Os “cientistas” da “maldade” em Cabedelo deitam e rolam, mesmo sabendo que são ridículos em suas “analises”, porque querem contrapor números que são reais, não fictícios como as mentiras que eles pregam contra nosso Povo, ratificou o secretário.”
Em outra publicação, o site da Prefeitura do município é mais uma vez utilizado pelo Prefeito que subscreve o Editorial: “É hilariante – A Série – Episódio II”. Seguindo a tonalidade linguística de atabalhoado desabafo pessoal o Sr. Prefeito escreve trechos tais como:
“Alguns sites e blogs que costumeiramente vivem dia a dia a mentir e tentar jogar a opinião pública contra Cabedelo fizeram alguns “manifestos” e sem citá-los (porque não merecem) daremos algumas respostas que para bom entendedor, vai ser entendido como uma posição de governo.....Aos “mestres” “engenheiros” e doutores que escreveram e falaram mal de novo da nossa Terra Querida Cabedelo, a nossa indignação e nossa resposta...Jornalistas se tornam “engenheiros”, blogueiros se alçam as condições de “Mestres”. Nesta salada de brócolis, chuchu e sobremesa de “jiló com pimenta malagueta”, Cabedelo recebe com renovado espanto através do seu Gestor e equipes, o “aparato tecnológico” com certo ar de desconfiança, um “odor” de combustível político, abreviado para uma campanha que se aproxima....”. .(publicado em: http:www.cabedelo.pb.gov.br em 19/06/2011).
Como se não bastasse utilização do site oficial do município como veículo de desabafos pessoais, o cidadão cabedelense ainda tem que aturar as agruras de uma má escrita com péssimos enredos textuais e violência gramatical como pode ser verificado em diversas “editoriais” postados no referido site, (em anexo).
Sabemos que a internet é, sem dúvida, o maior espaço já concebido para o debate democrático. Os blogs e outros mecanismos são importantes veículos que permitem o debate de ideias e troca de informações o que é elemento essencial à democracia. Isso, porém, não significa dizer que o gestor que exerce um cargo temporário em nome de uma comunidade possa utilizar o site oficial do município e assessores pagos com o dinheiro público para veicular insatisfações pessoais contra legítimas reivindicações decorrentes de problemas sofridos pela população de Cabedelo. Portanto, não questionamos o direito de qualquer cidadão utilizar a internet para declarar suas insatisfações com a opinião da imprensa ou da sociedade civil organizada. O que questionamos é a figura do gestor público que confunde o público com o privado, passando a utilizar uma estrutura de comunicação pública e institucional para veicular opiniões e ataques pessoais em função das críticas e reivindicações legítimas da população.
Podemos resumir diversos entendimentos jurídicos sobre a correta utilização dos sites institucionais no seguinte enunciado: Os sites oficiais só podem divulgar as ações do governo, cabendo à população e a imprensa verificar se tais realizações aconteceram de fato ou não. A veiculação de matérias de cunho pessoal ou contra a sociedade civil organizada é uma prática criminosa e o gestor público deve ser responsabilizado por uso da estrutura pública para promoção ou insatisfação pessoal ou política. Por não compreender ou não querer respeitar preceitos de impessoalidade e legalidade tal como ocorre nos sites institucionais de outras Prefeituras Municipais e Governos Estaduais em nosso país, a atual administração de Cabedelo afronta a Lei e a sociedade civil organizada.
Nesses termos, a ACICA roga ao Ministério Público da Paraíba que adote as medidas cabíveis para correção das irregularidades na utilização do site oficial da Prefeitura Municipal de Cabedelo requerendo o seguinte:
Recomendação ou Termo de ajustamento de conduta para utilização do site municipal de forma impessoal pela figura do atual gestor a partir dessa data;
Que o site oficial da Prefeitura Municipal de Cabedelo apresente em sua página inicial o “termo de uso” para explicitar à população a orientação legal sobre publicação de matérias de interesse exclusivo da sociedade a partir dessa data;
Que seja aplicada ação cabível de responsabilidade administrativa pela utilização indevida e ilegal do site do município de Cabedelo como instrumento de ataques e opiniões pessoais e políticas do atual gestor desse município de forma sistemática nos últimos anos.
Respeitosamente,
Ernesto Luiz Batista Filho
RG 447.278 SSP-PB.
Representante da Associação Cabedelense para Cidadania - Acica.
