O
Diário do Poder Legislativo (DPL) publicou na edição desta quinta-feira (24.05)
o Projeto de Lei nº 740/2012, de autoria do deputado Vituriano de Abreu (PSC),
que dispõe sobre a isenção de taxas aos motoristas profissionais que
comprovadamente se encontrem desempregados por ocasião da renovação da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH). O projeto prevê que o Poder Público poderá
estabelecer critérios adicionais para a concessão do benefício.
O
projeto em questão foi aprovado recentemente na Assembleia Legislativa,
publicado no DPL, e agora segue para o Poder Executivo, onde por ser sancionado
ou vetado pelo governador Ricardo Coutinho, segundo informou o deputado
Vituriano de Abreu, autor da propositura.
“Espero
que o governo tenha sensibilidade e sancione este projeto, que vista beneficiar
pessoas que precisam da Carteira de Motorista para trabalhar”, declarou o
parlamentar, na manhã de hoje, no plenário da Casa de Epitácio Pessoa.
O
Artigo 1º do Projeto de Lei tem a seguinte redação; “Aos motoristas
profissionais de categorias C e D, que se encontrem desempregados, fica
assegurada a isenção do pagamento de taxa de renovação da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH), inclusive as despesas médicas.
Para
fazer jus à isenção de que trata o Artigo 1º do referido projeto, o
beneficiário deverá fazer prova da condição de desempregado mediante
apresentação da sua carteira profissional, a fim de comprovar o exercício da
atividade de motoristas profissional e a demissão do último emprego, conforme
prescreve o Artigo 2º do mesmo projeto.
Fonte: VALTER
NOGUEIRA
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