A
Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, por unanimidade, na manhã desta
quarta-feira (09.04) o Projeto de Lei nª 20/2012, do Poder Executivo, que
garante autonomia financeira à Defensoria Pública do Estado, matéria que também
trata da Estrutura Orgânica do órgão e institui o Regime Jurídico da Carreira
de Defensor Público do Estado.
A
Casa de Epitácio Pessoa aprovou também o Projeto de Lei nº 764/2012, do
Executivo, que autoriza o Governo a remanejar recursos para os poderes. A
matéria em questão, neste momento, contempla o Tribunal de Contas do Estado,
que receberá recursos no valor de R$ 400 mil.
Na
mesma sessão, realizada no plenário da Casa de Epitácio Pessoa, os deputados
votaram mais 37 projetos. Desse total, foram aprovados 34 projetos, um
reprovado e dois retirados de pauta pela ausência dos respectivos autores.
O
projeto reprovado foi o de nº 742/2012, de Raniery Paulino, que dispõe sobre a
condição necessária para fruição de regime especial de apuração do ICMS no
Estado da Paraíba. A Casa, no entanto, aprovou dois projetos de autoria de
Raniery Paulino; o primeiro trata da ampliação da forma de pagamento de
tributos no Estado e, o segundo, obriga o Estado a divulgar os gastos
referentes a patrocínio de eventos artísticos, culturais e esportivos.
Entre
as matérias aprovadas, também merecem destaque o Projeto nº 07/2011, do
deputado Arnaldo Monteiro, que dispõe sobre a criação da Região Metropolitana
de Esperança; e o projeto nº 012/2011, do deputado José Aldemir, que institui a
Região Metropolitana de Cajazeiras.
O projeto nº
387/2011, do deputado Caio Roberto, foi retirado de pauta – votação adiada – em
virtude da ausência do deputado para debater o projeto de sua autoria, fato que
ocorreu também com o projeto nº 754/2012, de autoria do deputado Domiciano
Cabral.
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