A
Lei Complementar de nº 20/2012 que dispõe sobre a organização e estrutura
orgânica da Defensoria Pública do Estado da Paraíba será assinada pelo
governador Ricardo Coutinho nesta quarta-feira (23), às 11h, em solenidade no
Palácio da Redenção.
Os
defensores públicos vão ter a Lei Orgânica que institui o regime jurídico da
carreira do Defensor Público do Estado sancionada depois de uma luta de três
anos. O projeto de Lei foi enviado pelo Governo do Estado à Assembleia
Legislativa em outubro do ano passado e aprovado, por unanimidade, no dia 18 de
abril deste ano.
“Essa
Lei é de suma importância para a Defensoria Pública, uma vez que a instituição
tem como fundamento de atuação a prevenção dos conflitos e a construção de uma
sociedade livre, justa e solidária. E para isto, necessita de uma instituição
bem estruturada de acordo com os termos da Constituição da República”, avalia o
defensor público geral do Estado, Vanildo Oliveira Brito.
Fonte: Secom-PB
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