Tribunal de Contas vai fiscalizar municípios que não prestam informações de despesas ao SUS

O Tribunal de Contas do Estado deverá formar um grupo de trabalho para fiscalizar quais os municípios que não estão prestando informações sobre os gastos com saúde, conforme dispõe a Lei Complementar nº 141/2012. A medida vale também para o governo do Estado. A sugestão partiu do conselheiro Fernando Catão, que exerce o cargo de corregedor do TCE. “Fiz um levantamento dos municípios da Paraíba, no exercício de 2012, apenas 122 informaram ao SUS os seus gastos com saúde. Os demais municípios não informaram”, disse Catão ao levar o assunto para a sessão do tribunal.

Ele explicou que é competência do TCE, a partir da vigência da LC 141/2012, fiscalizar e prestar as informações. “As informações devem ser bimestrais”, disse. O conselheiro fez uma consulta no site do Ministério da Saúde (MS) e constatou que os dados ainda não foram atualizados para o ano de 2013.

Lá consta, porém, uma solicitação aos prefeitos e governadores para inserirem as informações. “Neste sentido, eu sugeri a formação de um grupo de trabalho para que bimestralmente se faça uma varredura em todos os municípios da Paraíba e se produza as informações tanto para a sociedade como para o SUS, conforme determina a lei”.

Catão revelou que dentre os 122 municípios, apenas Aparecida, Camalaú e Picuí enviaram ao MS e ao TCE exatamente as mesmas informações. Ele disse que o município de Campina Grande informou menos de R$ 7 milhões. A secretária de Saúde de Campina Grande, Lúcia Derks, disse que como as irregularidades ocorreram na administração passada, ela não tinha como prestar os esclarecimentos. “Eu não tenho informação nenhuma. Assumimos a gestão agora”. Ela assegurou que na gestão do prefeito Romero Rodrigues as informações serão prestadas conforme a lei.

O município de João Pessoa também deixou de informar corretamente os gastos com saúde. Segundo Catão, a prefeitura teria deixado de informar cerca de R$ 30 milhões. “É bom que se verifique o que realmente houve, já que tem casos onde a diferença entre a informação prestada ao tribunal e ao MS chega à casa dos 30%, indicando que já temos uma trilha de auditoria”, afirmou Catão.

Catão cobra aplicação de multas

Outro problema apontado pelo conselheiro Fernando Catão diz respeito ao não cumprimento de uma resolução normativa do TCE, de 2011, que dispõe sobre a remessa de informações de obras e serviços de engenharia, via internet, pelas unidades gestoras estaduais e municipais da Paraíba. Ele disse que a não informação enseja a aplicação de multa, mas o próprio tribunal não vem fazendo uso dessa medida.

As obras são monitoradas pelo Sistema de Gestão de Obras Georreferenciais da Paraíba (GEOPB), implantado pelo TCE. “O GEOPB é uma ferramenta que está sendo usada internamente pelo tribunal como um ganho enorme nos relatórios, mas também é uma porta de informação do tribunal à sociedade. O que se observa é que muitos municípios não estão depositando os dados como devem fazê-lo”, disse Catão. Ele propôs que o tribunal oficie a todos os jurisdicionados acerca da necessidade de fazer o cadastramento no sistema e defendeu que o tribunal comece a aplicar as multas nos casos de descumprimento. O presidente do TCE, Fábio Nogueira, concordou com a sugestão de Catão. “Não é admissível que os gestores não cumpram uma Resolução do tribunal e fique por isso mesmo”, declarou.

Fonte: Jponline