Câmara de Cabedelo aprova seis Projetos de Lei da vereadora Jacqueline
Seis
Projetos de Lei de autoria da vereadora Jacqueline (PRP) foram colocados em
pauta na Sessão dessa quinta-feira (23), na Câmara Municipal de Cabedelo, e
todos foram aprovados por unanimidade. Os Projetos serão encaminhados para o
Executivo, a fim de serem sancionados pelo Prefeito, Luceninha.
“São
Projetos diversificados, que abordam educação, meio ambiente, primeiro emprego,
garantia dos direitos dos portadores de necessidades especiais e direitos do
consumidor, mas todas essas matérias, assim como cada um dos requerimentos que
apresentamos em cada sessão, tem o único objetivo de oferecer uma melhor
qualidade de vida aos cidadãos cabedelenses”, afirmou a vereadora Jacqueline.
Os seis Projetos
aprovados são os seguintes:
-
Projeto de Lei 028/2013 – Determina que as casas de shows, boates, bares,
salões de festas e estabelecimentos afins exibam, com destaque, advertência
sobre o perigo da associação de ingestão de bebida alcoólica e direção no
trânsito. O Projeto prevê que tais advertências, de caráter educativo, sejam exibidas
através de sistema de áudio e vídeo (quando houver) e/ou cartazes afixados nos
locais de fácil visualização. O descumprimento implicará em advertência e,
havendo um segundo descumprimento, será aplicada multa no valor de 50 UFIR’s,
duplicada a cada reincidência.
-
Projeto de Lei 017/2013 - Cria a Certidão Negativa de Violação aos Direitos do
Consumidor (CNVDC), no âmbito municipal, como forma de incentivar as empresas a
garantirem os direitos dos consumidores. A emissão da CNVDC será de
responsabilidade do Procon Municipal de Cabedelo, que não concederá a referida
Certidão para empresas que constem, junto a esse órgão emissor, entre as firmas
que não prestaram atendimento às reclamações feitas pelos consumidores.
- Projeto de Lei 022/2013 – Determina que as empresas instaladas no Município de
Cabedelo, motivadas e atraídas por incentivos fiscais concedidos pelo Poder
Executivo, ficam obrigadas a reservar 20% de suas vagas empregatícias para pessoas que buscam o
primeiro emprego. Segundo o Projeto, as referidas empresas também serão responsáveis
pelo treinamento desses funcionários que serão contratados.
- Projeto de Lei 029/2013 - Dispõe sobre a Política Municipal de
Arborização, Ajardinamento e Gestão do Verde e do Meio Ambiente. O Projeto
propõe 15 ações estratégicas visando fomentar a valorização do Meio Ambiente em
Cabedelo, através de políticas públicas voltadas ao plantio e manutenção das
áreas verdes da Cidade. Entre asações propostas, estão: reservar
áreas nas escolas ou proximidades para que os estudantes do ensino municipal
plantem, sob orientação técnica, mudas de árvores; estimular os cidadãos,
inclusive por meio de isenções fiscais, para que todo imóvel localizado no
Município possua, no mínimo, uma árvore na sua calçada fronteiriça, quando
possível; enfatizar e incentivar o plantio de “ipê-amarelo” e “cajueiro”,
árvores que simbolizam a cidade, além de incentivar a realização de cursos
voltados ao aproveitamento do lixo para transformação em biofertilizante e/ou
adubo orgânico, utilizando as áreas verdes do Município como espaço para tais
atividades.
Entre as ações pioneiras no Estado, proposta por esse Projeto da
vereadora Jacqueline, consta que a Prefeitura Municipal de Cabedelo indique
áreas para que os cidadãos, sob orientação técnica, mas com algum grau de
autonomia, possam, por vontade própria, plantar árvores, inclusive estimulando pais
e mães a registrarem seu filho plantando uma árvore que será, simbolicamente, a
"sua", com o nome da criança junto da árvore.
- Projeto de Lei 034/2013 - Institui
o "Dia da Família na Escola", com o objetivo de estimular e
incrementar a participação das famílias dos alunos nas questões e problemas da
comunidade escolar. Assim, o Projeto assegura
que, pelo menos uma vez por ano, a Prefeitura, através da Secretaria de
Educação, realize atividades nas escolas, com a participação dos educandos, de
seus familiares e servidores dos colégios.
-
Projeto de Lei 037/2013 - Institui o Dia Municipal de
Inclusão Social dos Portadores de Necessidades Especiais no Município de
Cabedelo, a ser celebrado no dia 08 de novembro, com atividades de
esclarecimento e incentivo à inclusão social, divulgando os direitos dos
portadores de necessidades especiais. Tais atividades deverão envolver órgãos
públicos e entidades privadas a fim de fomentar a realização de políticas
públicas de inclusão social para os portadores de necessidades especiais.
Fonte: Assessoria de
Imprensa da Vereadora
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