A Comissão de
Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto de lei do senador Roberto
Requião (PMDB-PR) que disciplina o direito de resposta ou retificação a quem se
sentir ofendido por matéria divulgada ou transmitida em veículos de
comunicação. De acordo com o jornal O Estado de São Paulo, a principal novidade
é permitir que empresas jornalísticas recorram da decisão do juiz de conceder
direito de resposta para suspender seus efeitos, antes da divulgação. O novo
texto determina que o recurso seja encaminhado à turma do tribunal em que a
ação estiver tramitando.
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