TCE alerta: Prefeituras e Câmaras que não publicarem seus contratos publicitários na internet podem ter suas contas rejeitadas.

O GEA constatou que a Lei 12.232/2010 e a Resolução Normativa RN – TC 05/2013 não estão sendo cumpridas em algumas Prefeitura e Câmaras da Paraíba.

O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Fábio Nogueira, recomendou ao Grupo Especial de Auditoria um levantamento acerca do cumprimento da Lei 12.232/2010 e, por conseguinte, da Resolução Normativa RN – TC 05/2013. A constatação do GEA é de que a norma não está sendo cumprida.

A lei, que institui normas gerais para licitações e contratações de serviços de publicidade, determina a publicização dos contratos publicitários em um sítio específico na internet. A RN 05/2013 corrobora essa exigência e foi elaborada a partir de um diagnóstico preliminar anterior de descumprimento da norma.

O relatório apresentado ao conselheiro Fábio Nogueira, na manhã desta quarta-feira (19), foi formulado a partir de uma amostragem de pesquisa com base nos 10 maiores municípios paraibanos – João Pessoa, Campina Grande, Cabedelo, Bayeux, Santa Rita, Patos, Sousa, Cajazeiras, Sapé e Guarabira.

De acordo com o conselheiro Fábio Nogueira, os gestores de João Pessoa e Campina Grande, já foram notificados pelos conselheiros Fernando Catão e Umberto Porto, respectivos relatores das PCAs desses municípios, acerca do cumprimento da norma. Quanto aos demais, o presidente do TCE determinou que se adotasse procedimento idêntico.

A partir da notificação, o município tem prazo para apresentar justificativa, que é analisada pela auditoria. Sendo consideradas improcedentes, o relator já poderá aplicar as sanções cabíveis ao caso, como imputação de débitos, aplicação de multas e parecer contrario à aprovação das contas.

De acordo com o presidente do TCE, a norma que estabelece a divulgação dos dados remonta ao ano de 2010, portanto, foi decorrido tempo suficiente para o cumprimento. O conselheiro Fábio Nogueira destacou, ainda, que, anterior à Lei 12.232/2010, outras normas já exigem transparência na gestão pública, Lei Complementar 131/2009, que receberam um reforço da Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011.

Ascom – TCE-PB // Ridismar Moraes