Prefeitura de Cabedelo ganha na Justiça o direito de reaver área de 30 mil m2 ocupada irregularmente pela Schincariol
O
terreno de 30.000 m², às margens da BR-230, que havia sido doado há oito anos
pela Prefeitura de Cabedelo à Atlântica News Distribuidora de Bebidas LTDA
(Schincariol) deverá ser reintegrado ao patrimônio do município. Levando em
consideração que a empresa não cumpriu as cláusulas do contrato e a área
encontra-se abandonada, a Procuradoria Geral de Cabedelo entrou com um pedido
de revogação da doação, a fim de que o local possa ter uma finalidade útil, em
benefício do interesse público. O Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a
sentença da 4ª Vara de Cabedelo, que acolheu a tese da Procuradoria, revogando
a doação.
Durante
sessão de julgamento na 4ª Câmara do Tribunal de Justiça, a defesa do Município
enfatizou o reiterado descumprimento, pela Schincariol, das Leis Municipais nº
1.269/05, 1.302/06, 1.347/07 e 1.559/12, que tratam sobre a doação do terreno e
as obrigações a serem seguidas pela empresa, motivo pelo qual o Município deve
receber de volta a área doada.
Concordando
com os argumentos da Procuradoria Geral, o desembargador João Alves da Silva,
relator do recurso de apelação apresentado pela Schincariol, rejeitou as alegações
da empresa, ressaltando que a defesa foi apresentada fora do prazo legal, que a
Schincariol não está em total consonância com as obrigações pactuadas, nem se
encontra em pleno funcionamento. Na sessão, foram exibidas fotografias
registradas por fiscais da Prefeitura, atestando o estado de abandono da
empresa.
Os
demais desembargadores da Câmara, Frederico Coutinho e Marcos Sales, revisor do
recurso, acompanharam o relator, dando pelo total desprovimento do recurso
apelatório, portanto favorável à revogação da doação. Caso a Schincariol não
recorra dessa decisão ou a mesma seja definitivamente mantida, a área
pertencerá novamente ao município de Cabedelo.
"É
importante para o município reaver este imóvel, pois se trata de uma área com
grande valor comercial e poderá ser melhor aproveitada, em prol do interesse
público, inclusive com a geração de emprego e renda", afirmou o Procurador
Geral Antônio do Vale, após a sessão que também contou a presença do advogado
do município, Arthur Nóbrega Gadelha.
Fonte: Secom
Cabedelo
Foto: Ismael
Farias
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