Como
parte de uma política de valorização e respeito ao cidadão cabedelense, a
Procuraria Geral do Município de Cabedelo realizou um mutirão para julgamentos
dos recursos administrativos do Procon Municipal, resultando na aplicação de
mais de R$ 800 mil em multas por desrespeito ao consumidor.
O
mutirão foi realizado por determinação do novo Procurador Geral do Município,
Antonio do Vale, com o objetivo de julgar os processos que estavam acumulados
no órgão, todos oriundos do Procon Municipal.
“Julgamos
quase 60 recursos em 30 dias e aplicamos R$ 806.332,00 em multas, pelas mais
diversas violações ao Código de Defesa do Consumidor. Nossa intenção ao assumir
a Procuradoria do Município é de não deixar processos acumulados e julgar os
recursos com a maior brevidade possível, para que as infrações cometidas não
fiquem sem a sanção justa imposta na legislação”, destacou o Procurador Geral.
Após
a publicação dessas decisões, as empresas condenadas deverão recolher suas
multas ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDDD), instituído
pela Lei Municipal nº 1025/2001. Dessa forma, o valor arrecadado com as multas
poderá ser destinado à reestruturação do Procon Municipal, à realização de
atividades de conscientização e fiscalização dos serviços prestados por
empresas privadas e públicas, sempre em benefício do consumidor cabedelense.
“Ações
como essa visam estabelecer uma nova dinâmica na Administração Pública
Municipal, através de medidas que garantam o respeito aos princípios da
eficiência e da legalidade inerentes ao Poder Público”, afirmou Antônio do
Vale.
Fonte: Secom - Cabedelo
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