Em
sessão realizada na terça-feira (19), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
manteve o registro de candidatura do prefeito de Cabedelo, Luceninha (PMDB) e rejeitou
um agravo regimental juntado em um recurso especial movido pela coligação Um
Novo Tempo Começou, do então candidato Welington Brito - PSB, que defendia a
inelegibilidade do prefeito.
O
argumento da ação era de que Luceninha não podia ser candidato e participar do
pleito de 2012, por ter tido uma condenação por conduta vedada nas eleições de
2008. Segundo a coligação, o prefeito teria cometido também abuso de poder
político. Em dezembro, o ministro Henrique Neves negou seguimento ao recurso
especial.
A
Procuradoria-Geral Eleitoral emitiu parecer negando provimento ao recurso, com
o entendimento de que, para haver a incidência das hipóteses de inelegibilidade
previstas no artigo 1º, I, d e h, da Lei Complementar nº 64/90, é necessário que
o agente público tenha sido condenado pela prática de abuso de poder, o que não
teria ocorrido no caso, porquanto o recorrido fora, na verdade, condenado pela
prática de conduta vedada.
O
mesmo entendimento também tinha sido adotado quando o caso havia sido julgado
no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. Por isso Luceninha (PMDB) pode concorrer,
ganhou com 78,4% dos votos e hoje governa a cidade.
Da Redação
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