Luizito do PROCOM Municipal e a Vereadora Jacqueline Viana |
Projeto da Vereadora Jacqueline cria certidão negativa de violação aos direitos dos consumidores cabedelenses
Visando
a proteção dos consumidores, a vereadora Jacqueline apresentou na Câmara
Municipal de Cabedelo, na noite dessa quinta-feira (14), um Projeto de Lei que
cria a Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor (CNVDC), no
âmbito municipal. De acordo com o Projeto, as empresas que tiverem reclamações
de consumidores não resolvidas nos Procons (Estadual ou Municipal), ficarão
impedidas de participar de licitações públicas em Cabedelo.
“O
objetivo do nosso Projeto é reduzir a incidência de reclamações decorrentes da
relação de consumo e ser um mecanismo de defesa contra o descaso dos
fornecedores de produtos e serviços que, muitas vezes, sequer comparecem às
audiências marcadas na esfera administrativa”, afirmou Jacqueline.
Segundo
o Projeto, a CNDVC será exigida pelo Poder Público às empresas no ato da inscrição
nos processos licitatórios, bem como na assinatura de contratos que tenham como
finalidade a compra de produtos ou a prestação de serviços à administração
pública direta, indireta, autárquica ou funcional.
As
empresas também deverão apresentar a Certidão quando forem receber crédito
junto à administração pública, quando precisarem gozar de benefícios fiscais
instituídos por lei, bem como quando desejarem fazer empréstimos a entidades
públicas ou com aval destas.
Visita ao Procon – A iniciativa
da vereadora Jacqueline foi bastante elogiada pelo Coordenador do Procon de
Cabedelo, Luiz Gonzaga Meireles (Luizito), que recebeu uma cópia do referido
Projeto durante uma visita da parlamentar à unidade itinerante do Procon,
instalada na Praça Getúlio Vargas, pela manhã, e no bairro de Intermares, à
tarde, nessa sexta-feira (15), Dia Mundial do Consumidor.
Através
da unidade itinerante, o Procon Municipal realizou uma campanha de
conscientização, orientando os cidadãos sobre os direitos e deveres nas
relações de consumo, além de distribuir panfletos e cartilhas explicativas. “Precisamos
estar sempre atentos aos direitos do consumidor e trabalhar para que sejam
efetivados diariamente. É uma questão de respeito aos cidadãos”, enfatizou
Jacqueline.
Fonte:
Assessoria da Vereadora
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