Comissão aprova extensão de direitos trabalhistas para domésticas previstos na PEC 66/2012
A
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade a
proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2012) que assegura aos empregados
domésticos os mesmos direitos já garantidos aos demais trabalhadores. A
proposição segue agora para votação em Plenário. O texto aprovado é o mesmo que
veio da Câmara dos Deputados, uma vez que a relatora, senadora Lídice da Mata
(PSB-BA) rejeitou duas emendas.
Pelo
texto aprovado, os domésticos terão direito ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de
trabalho; remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno, remuneração
mensal nunca inferior ao salário mínimo; proibição de qualquer discriminação em
função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência; e pagamento de
hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal.
Uma
das emendas rejeitas pela relatora, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), confere
aos domésticos os mesmos prazos prescricionais para requerer na Justiça
direitos trabalhistas. Segundo Lídice da Mata, os tribunais já têm entendido
que se aplica o mesmo prazo prescricional previsto na Constituição às ações
trabalhistas movidas por trabalhadores domésticos. Além disso, ela argumentou
que lei ordinária poderá tratar do tema, se for necessário.
A
outra emenda rejeitada foi apresentada pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e
objetiva assegurar que a concessão de licença à gestante para as trabalhadoras
do setor não dependa da edição de lei ordinária após promulgação de emenda
constitucional que resultar desta PEC agora em análise pelo Senado. Por
consenso, os senadores consideraram a emenda de redação, o que evitará que o
texto retorne à Câmara.
Fonte: JusBrasil
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