O
Congresso decidiu manter todos os vetos da presidente Dilma Roussef a projetos
em análise na noite desta terça-feira (17). Uma nova sessão conjunta para exame
de vetos presidenciais está convocada para o dia 15 de outubro, às 19 horas.
O
tema mais polêmico da sessão foi o veto ao Projeto de Lei Complementar 200/12,
que extingue a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), paga pelos empregadores ao governo nas demissões sem justa
causa.
Para
assegurar a manutenção do veto, o governo, que desde a semana passada vinha
mantendo entendimentos com sua base no Congresso, apresentou projeto para
garantir a utilização do dinheiro da multa no financiamento exclusivo do
programa Minha Casa, Minha Vida. O objetivo é bancar a construção de mais de
dois milhões de moradias populares em 2014. O PLP 328/13 já tramita na Câmara
em regime de urgência constitucional.
O
governo alegava que a extinção da cobrança da multa geraria um impacto de R$ 3
bilhões, o que afetaria ações de infraestrutura e programas sociais, como o
Minha Casa, Minha Vida.
Por
sua vez, empresários e representantes da indústria sustentam que a contribuição
já cumpriu a função de corrigir desequilíbrio na correção dos saldos das contas
individuais do FGTS. A última parcela das dívidas geradas com os planos
econômicos foi paga em junho de 2012.
A
multa rescisória de 10% foi criada em 2001 para cobrir rombos nas contas do
FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1, de combate à inflação, em 1989 e
1990. Além da multa rescisória de 10%, o empregador que demite sem justa causa
paga ainda ao empregado indenização equivalente a 40% do saldo do FGTS.
Rito de
apreciação
Essa
foi a segunda deliberação dos parlamentares com base nos novos critérios para
análise de vetos presidenciais, estabelecidos em resolução aprovada em julho.
Pela norma, o Legislativo passa a cumprir o prazo constitucional de 30 dias
para votação dos vetos, a partir da sua publicação. Caso isso não ocorra, a
pauta do Congresso fica obstruída.
A
primeira sessão para exame de vetos sob as novas regras foi realizada em 20 de
agosto. Na ocasião, o Congresso manteve todos os quatro vetos presidenciais em
análise, incluindo os dispositivos da Lei do Ato Médico.
Para
um veto ser rejeitado, é preciso maioria absoluta tanto na Câmara (257 votos)
quanto no Senado (41 votos). A votação é secreta, feita em cédula.
Fonte: Agência
Câmara de Notícias
Foto: Internet
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