Câmara aprova por unanimidade projeto que tramitava há 12 anos e põe fim ao voto secreto na casa.
Acatada
por unanimidade, medida vale também para deliberações de assembleias
legislativas e de vereadores.
Por unanimidade e em votação aberta, os deputados
federais aprovaram na noite de ontem, por 452 votos a favor, a PEC (Proposta de
Emenda Constitucional) 349/01, que acaba com o voto secreto no Legislativo. A
proposta segue agora para o Senado.
Os deputados começaram a votação de segundo turno
por volta das 19h30 durante sessão deliberativa extraordinária no plenário da
Casa. Para ser aprovada, a PEC precisava receber 308 votos favoráveis –de um
total de 513 parlamentares.
A medida vale para as deliberações da Câmara, do
Senado, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal
e das câmaras de vereadores.
“Em 42 anos,
vi esta Casa se levantar, se agachar, se respeitar e não se respeitar, mas
posso afirmar, sem sombra de dúvida, que não vi um dano maior à sua história do
que o ocorrido na noite fatídica de quarta passada”, afirmou o deputado
Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves,
antes da votação, ao se referir à não cassação do mandato do deputado Natan
Donadon (ex-PMDB-RO).
De autoria do ex-deputado Luiz Antônio Fleury Filho
(PTB-SP), a PEC (de 2001) já foi aprovada em primeiro turno pelo plenário da
Câmara em 2006, sete anos atrás. A matéria vai ao Senado, onde também será
submetida a votações em dois turnos.
Em 5 de setembro de 2006, a PEC foi colocada em
votação na Câmara na esteira da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que
investigava deputados por envolvimento no escândalo do mensalão. Ela foi
aprovada por 383 votos a favor, nenhum contrário e quatro abstenções.
Atualmente, o voto secreto no Congresso é previsto
em mais de 20 casos, entre eles, a análise de vetos presidenciais, a cassação
de congressistas, a eleição para a Mesa Diretora (incluindo a escolha do
presidente da Câmara e do Senado) e a indicação de conselheiros para o TCU
(Tribunal de Contas da União).
A decisão dos líderes da Câmara de votar a PEC se
deve à não cassação pelo plenário da Casa, na semana passada, do mandato do
deputado Natan Donadon (ex-PMDB-RO). Os deputados creditaram a decisão
favorável a Donadon ao fato de a votação ser secreta. Mesmo preso há dois meses
e condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) desde 2010, Donadon manteve seu
mandato junto à Câmara.
Fonte:
Agência Brasil
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