Depois de adiar a votação da LOA 2014 a ALPB se prepara para votar nesta segunda a peça orçamentária paraibana.
A
Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) se prepara para votar nesta segunda-feira
(12), a Lei Orçamentária Anual (LOA 2014). O Projeto de Lei até o momento não
foi votado por conta de retificações que tiveram de ser feitas conforme decisão
judicial e que culminou em uma nova análise detalhada do documento por parte
dos parlamentares.
A
Mesa Diretora até emitiu nota a imprensa e a sociedade, esclarecendo os motivos
que levaram a LOA 2014 a não ser votada no último dia 30. Segundo a nota, o
adiamento foi necessário para que fosse feita uma análise mais detalhada das
retificações que o Executivo Estadual realizou na peça, inclusive retirando
recursos de uma área prioritária como saúde, após determinação judicial para
que fosse garantida a autonomia da Defensoria Pública.
Leia a íntegra
da Nota da Mesa Diretora da ALPB
A Mesa Diretora
da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) vem a público esclarecer que a Lei
Orçamentária Anual (LOA 2014) não foi votada no último dia 30 porque se fez
necessária uma análise mais detalhada das retificações que o Executivo Estadual
realizou na peça, inclusive retirando recursos de uma área prioritária como
saúde, após determinação judicial para que fosse garantida a autonomia da
Defensoria Pública.
Também queremos
tranquilizar os servidores públicos em relação ao pagamento dos salários, pois
estamos no começo do mês e temos o mês inteiro para analisar a matéria, e, além
disso, os vencimentos podem ser pagos sim sem a aprovação da LOA.
Quanto aos
serviços essenciais, estes também estão garantidos, pois os recursos para eles
podem ser utilizados, independentemente, da votação da LOA de imediato. O
artigo 68 da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) garante o pagamento de
despesas sem a votação da matéria e diz o seguinte: “Se o Projeto de Lei
Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2013,
a programação nele constante poderá ser executada até o limite mensal de um
doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida ao
Legislativo, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei
Orçamentária”. Ele ainda estabelece que não se incluem no limite previsto as
dotações para atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais; pagamento
do serviço da dívida; operações de crédito; transferências constitucionais a
Municípios; pagamento de benefícios previdenciários; e pagamentos de despesas
decorrentes de sentenças judiciárias.
Além disso, o
artigo 166, § 8º, da Constituição Federal garante a utilização de recursos para
pagamento de despesas sem a votação da peça orçamentária. Para se ter ideia, o
Congresso Nacional chegou a demorar três meses a votar o Orçamento e não houve
descontinuidade de nenhum serviços e os funcionários públicos não ficaram sem
salários.
O erro na peça
orçamentária já havia sido detectada pela ALPB que no dia 14 de outubro de 2013
devolveu a LOA ao Executivo e solicitou que fossem feitas as correções em
relação ao recurso destinado a Defensória Pública. As modificações não foram
feitas e no dia 21 de novembro a Defensoria protocolou ação junto ao Supremo
Tribunal Federal (STF).
No dia 13 de
dezembro saiu a decisão monocrática do Supremo para suspender a tramitação da
matéria até que o Governo retificasse a LOA. Três dias depois a Assembleia é
notificada e acata a determinação. Em 19 de dezembro o pleno do STF referenda a
decisão para que o Executivo faça a retificação da Lei Orçamentária.
Após a decisão,
o Governo do Estado só envia a peça para a ALPB com as modificações na tarde do
dia 27 de dezembro e os deputados são convocados de imediato para deliberar
sobre a matéria na segunda (30/12). Como foram feitas mudanças e retirados
recursos de uma área essencial como a saúde, a Comissão de Orçamento pediu um
prazo maior de 15 dias para analisar a peça.
A LOA é de
extrema importância e interfere diretamente no dia a dia de todos nós
paraibanos e não poderíamos analisar tal documento em apenas dois dias. Temos
responsabilidade e queremos votar a LOA com total segurança. Em momento algum
nos recusamos a votar, apenas queremos mais tempo para analisá-la.
Vale destacar
que cumprimos todos os prazos regimentais em relação a LOA e vamos continuar
cumprindo. Nós que integramos a Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
fomos eleitos pelo povo e temos a responsabilidade de defender os seus
interesses. Garantir que recursos não sejam tirados de áreas essenciais como
saúde, educação e segurança é nossa obrigação.
Fonte: ALPB
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