Você conhece a
proposta de Lei Orçamentária e o Plano Pluri Anual enviado pelo executivo e
aprovado na Câmara?
Não perca a
oportunidade e clique nos links abaixo para ter acesso e conhecer o:
Segundo
o Observatório de Gestão Publica de Cabedelo, sem a participação popular, o
Plano Diretor e as propostas orçamentárias enviadas a Câmara pelo Poder
Executivo cabedelense, não apontam para os enfrentamentos dos velhos problemas
de Cabedelo. E ao final do primeiro ano de mais uma gestão municipal em
Cabedelo, as propostas de Lei orçamentária que preveem a aplicação dos recursos
do Município tendem a repetir a ineficiência dos anos anteriores.
De
acordo com o observatório, a população de Cabedelo tem sido marginalizada do
processo de discussão e definição do seu orçamento ao longo dos anos e neste
ano de 2013, a despeito de mudança de governo e da Câmara, não foi diferente. O
poder Executivo e Legislativo começa a excluir a população do debate a partir
do não cumprimento das leis orçamentárias inscritas na Constituição, na Lei de
Responsabilidade Fiscal e da própria Lei Orgânica do Município de Cabedelo.
De
acordo com a Lei Orgânica Municipal, o prazo para que o Prefeito apresente a
Lei de Orçamento Anual para a Câmara de Vereadores é até o final de agosto de
cada ano. Neste ano o Prefeito só assinou a Lei Orçamentária Anual de Cabedelo
em 30 de setembro, com atraso de 30 dias. A Lei Orgânica determina que todas as
peças orçamentárias (LDO, PPA e LOA) devem ser disponibilizadas para as
Associações até o dia 30 de julho, ou seja, um mês antes de enviá-la para a
apreciação da Câmara de Vereadores e isso nunca aconteceu.
A lei determina que a aplicação dos recursos
do Município deve ser definida com a participação da população e que o Poder
Público deve usar de todos os recursos de divulgação, convocação e preparação
para que isso aconteça.
O
Prefeito e os Vereadores, através da Comissão de Finanças da Câmara, cumprem as
Leis que dão o direito aos cidadãos conhecerem o orçamento e decidirem onde
serão aplicados os recursos públicos que são de todos?
Disponibilizamos
os links abaixo para que você conheça o PPA e a LOA enviada para aprovação e
que foi aprovada pelos vereadores.
Da Redação
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