A presidência da Câmara Municipal de
Cabedelo (CMC) negou na manhã desta quinta-feira (13) a informação de que os
parlamentares da casa teriam votado contra a construção do Shopping Intermares,
no bairro de mesmo nome, pelo Grupo Marquise. Por meio de nota de
esclarecimento encaminhada via assessoria de imprensa, a CMC alega que nenhum
projeto sobre a instalação de grande empreendimento está em tramitação no Poder
Legislativo.
A presidência da Câmara Municipal
ainda explica que a única matéria rejeitada pelos parlamentares na sessão
ordinária da última terça-feira (11) foi um veto parcial do prefeito José Régis
(PDT) ao Projeto de Lei Complementar n° 004/2012, que modifica dispositivos do
Código do Uso e Ocupação do Solo do Município.
“Esse Projeto de Lei 004/2012, de
autoria do Prefeito, foi aprovado pelo Legislativo de Cabedelo com uma Emenda
Parlamentar, no dia 14 de agosto do corrente ano. A referida emenda, autoria do
vereador Wellington Viana [Leto], explicita que os ‘empreendimentos de
impacto’, após serem apreciados pelo Conselho Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano (CMPDU), deverão ser aprovados pela Câmara antes da
liberação do Alvará de Licença pelo órgão responsável da Prefeitura”, diz o
texto.
Ainda de acordo com a nota, o veto do
prefeito a referida emenda inviabilizaria a Câmara Municipal de analisar e
discutir sobre a construção de empreendimentos de grande porte, a exemplo do
Shopping Intermares, em Cabedelo.
“Essa Emenda Parlamentar
não afronta nenhum dispositivo constitucional ou legal vigente e tem o
objetivo, inclusive, de preservar o meio ambiente, impedindo a proliferação de
empreendimentos que venham a comprometer a qualidade de vida e o bem-estar dos munícipes”,
conclui a nota. 
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