A medida entra em vigor no dia 30 de outubro.
A partir do dia 30 de outubro, as chamadas “bets” terão que verificar, pelo CPF, se cada apostador consta como beneficiário do Bolsa Família ou do BPC.
Se for, a conta terá que ser encerrada e o saldo existente devolvido.
O Bolsa Família e o BPC continuam a ser pagos normalmente e não serão nem suspensos nem interrompidos. Porém, as plataformas de apostas poderão sofrer penalidades se não estiverem atentas ao comprimento da norma.
A publicação da regra atende a uma decisão do Superior Tribunal Federal (STF) que determinou a restrição do uso de benefícios sociais em apostas.
O Governo do Brasil está do lado do povo brasileiro contra o vício em apostas online.
Fonte e Foto: Agencia Brasil
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