Inelegibilidade: alteração na Lei da Ficha Limpa é sancionada com vetos pelo presidente Lula
Aprovada na Câmara e Senado a lei foi flexibilizada e para condenações por inelegibilidade, mesmo em casos de condenações sucessivas em processos diferentes, fica mais difícil.
Foi estabelecido o prazo máximo de 12 anos para condenações por inelegibilidade, mesmo em casos de condenações sucessivas em processos diferentes.
Fica vedada a possibilidade de mais de uma condenação por inelegibilidade no caso de ações ajuizadas por fatos relacionados.
Fonte: Agência Senado


Postar um comentário
Deixe seu comentário