Inelegibilidade: alteração na Lei da Ficha Limpa é sancionada com vetos pelo presidente Lula

Aprovada na Câmara e Senado a lei foi flexibilizada e para condenações por inelegibilidade, mesmo em casos de condenações sucessivas em processos diferentes, fica mais difícil. 

Foi estabelecido o prazo máximo de 12 anos para condenações por inelegibilidade, mesmo em casos de condenações sucessivas em processos diferentes. 

Fica vedada a possibilidade de mais de uma condenação por inelegibilidade no caso de ações ajuizadas por fatos relacionados.

Fonte: Agência Senado
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