O
porta voz da Rede de ONGs SOS Cabedelo, Professor Jaêmio Carneiro, informou
através de email e em seus perfis nas redes sociais que, após 14 meses da
Defensoria Pública do Estado da Paraíba ter impetrado a primeira Ação Civil
Pública contra o prefeito de Cabedelo, Leto Viana, por improbidade
administrativa, com suspensão dos direitos políticos, pela inexistência e
ineficiência na prestação de serviços de coleta de lixo e varrição das ruas e
das praias, o MPPB, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio
Público de Cabedelo, ingressou com mais uma ação, desta vez, por descumprimento
da Lei Municipal 1.389/2007.
De
acordo com as informações do professor Jaemio, a nova ação tem como base a
doação feita pelo município de área onde está construído o campus
universitário, às margens da BR-230, próximo à entrada da Praia do Jacaré, a
faculdade, e como contrapartida, deveria ficar responsável pela construção de
uma UTI, recuperação do bloco cirúrgico e mudança da fachada principal, além do
atendimento médico gratuito à população local em policlínica do Município e nas
instalações do Complexo de Responsabilidade Social da FCM, doação de bolsas de
estudo aos alunos cabedelenses de baixa renda e promoção de eventos populares,
feiras de saúde e cursos de capacitação para os profissionais de saúde
municipais, mas, apenas alguns desses compromissos foram cumpridos, o mais
importante, por exemplo, a UTI, deveria ter sido entregue à população desde o final
de 2008, não tendo ocorrido isso até a presente data.
Mesmo
não tendo sido o tal convenio firmado na atual gestão administrativa da cidade
portuária paraibana, o prefeito Leto Viana responde, solidário, pelo ato lesivo
ao poder publico por está investido no cargo.
Fonte e foto:
Equipe Digital do Blog Cabedelo e a Verdade
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