Em Cabedelo recursos da Educação são desviados para a Guarda Municipal e o TCE reprova as contas do Prefeito José Régis em 2007.

Novamente o povo de Cabedelo se depara com o grave problema da administração dos recursos financeiros do nosso município. O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) reprovou as contas do atual Prefeito de Cabedelo no exercício de 2007, nos termos do Processo 02085/08, no que pese todos os recursos de defesa do Sr. Francisco Régis. Em 2007 a quantia de R$ 323.515,59 (trezentos e vinte e três mil quinhentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos) que deveria ser aplicado na Educação foi aplicado em gastos com a Guarda Municipal e o Prefeito não cumpriu o percentual mínimo, de 25% das receitas arrecadadas pelo município com a Educação. Além de falta de compromisso do governo para com a Educação, o Prefeito desobedeceu ao Artigo 212 da Constituição Federal que obriga a todos os municípios brasileiros aplicar, NO MÍNIMO, 25% de suas receitas em gastos educacionais, o que deve ser fiscalizado pela Câmara, pelo Ministério Público, pelos sindicatos dos servidores público e pela sociedade organizada.

Além dessa irregularidade constata-se nas contas do atual gestor se repetem infrações bem características, que vão desde o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal até a falta de licitação na execução de gastos públicos. O Processo TC 02085/08 do TCE-PB aponta entre outras irregularidades as seguintes:

1) Descumprimento da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). O TCE-PB verifica a “impossibilidade de identificação na LOA das despesas com SAÚDE e EDUCAÇÃO pelo que foi atribuída multa ao gestor”;

2) Pagamento de despesas ILEGÍTIMAS no valor de R$ 368.392,28 à empresa América Construções e Serviços Ltda. O TCE-PB aponta essa despesa como um fato delituoso uma vez que tal empresa foi investigada pela Polícia Federal e foi objeto de denúncia do Ministério Público Federal por não “ter capacidade operacional de realizar sua atividade, não existindo maquinário e funcionários para tal, existindo apenas no papel, conforme item 29 da Denúncia do MPF, fls.3219” (Processo 0285/08. Doc. 12026/09, p.10).  Vale salientar que essa empresa tornou a ser contratada pela Prefeitura em 2008, a despeito da investigação criminal da PF. Se essa empresa não tem maquinário nem funcionários para exercer suas atividades, qual a contrapartida ao município pelo dinheiro que recebeu?

3) Danos aos cofres públicos pelo pagamento de multa no valor de R$ 30.132,93 por atrasos desnecessários de despesas previdenciárias dos servidores públicos. O TCE-PB verificou que apesar da disponibilidade de receitas  próprias (ICMS,FPM,IPTU),  observados a partir do SAGRES, o atraso gerou pagamento de multas desnecessárias por FALTA DE PLANEJAMENTO, uma vez que as despesas previdenciárias “devem ter sua programação de pagamento devidamente planejada no valor integral e no tempo certo” (idem).

4) Além das irregularidades de licitação, o TCE-PB verificou ocorrência de gastos com premiação de evento esportivos, premiação de regatas e material de consumo sem prestação de contas, fora do regime de execução orçamentária e financeira legal.

A sociedade presenciou o esforço da Acica e outras entidades para que a Câmara Municipal convocasse Sessão Pública a fim de esclarecer a reprovação das contas do Prefeito de Cabedelo do ano de 2008. Infelizmente, os apelos da sociedade civil de Cabedelo foram simplesmente ignorados. A Câmara “fechou os olhos” para o Processo do TCE-PB que constatou irregularidade em quase um milhão de reais nas contas do Prefeito em 2008. A sociedade organizada debateu o assunto nas ruas, mas a Câmara preferiu ISENTAR o Prefeito das irregularidades com o dinheiro público em sessão ordinária e relâmpago.

Esperamos que esse comportamento não se repita com as contas que também foram reprovadas em 2007 e que só agora vem à tona para julgamento do Legislativo cabedelense.

Os cidadãos de Cabedelo devem ser respeitados por todos os órgãos de controle em todas as esferas do poder público. Não podemos ficar a esperar “mudança de gestores” a para que se cumpra a lei e se exerça a probidade administrativa em nosso município.

Acica- Cidadania e Controle Social

Ernesto Luiz Batista Filho

      Presidente