O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabedelo – SINDCAB, informou à redação do Soltando O Verbo que impetrou um mandado de segurança com o objetivo de anular o decreto de n. 2601/2010 que, segundo a entidade, maldosamente aumentou a carga horária dos servidores através de portaria, carga horária essa que desde de 1989, vem sendo estabelecida em horário corrido, ou seja, 06 (seis) horas diárias totalizando 30(trinta ), o que por sua vez satisfazia os servidores, o sistema municipal e a população de Cabedelo.
O SINDCAB se ampara no parecer do Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 255.792-7, de Minas Gerais, datado de 28 de Abril de 2009. Acompanhe um breve resumo do parecer do Excelentíssimo Ministro Marcos Aurélio, anexo (03):
“Esta configurada, na espécie, a violação ao principio da irredutibilidade dos vencimentos. Ao aumento da Carga de trabalho não se seguiu a indispensável contraprestação, alcançando o poder publico vantagem indevida. Dai o acerto da concessão da segurança para anular o decreto municipal. Conheço e provejo este extraordinário, restabelecendo o entendimento sufragado em sentença do juízo.”
Parao SINDCAB, tal arbitrariedade vem causando vários transtornos para os servidores, uma vez que os custos com alimentação e passagem aumentaram, sem que houvesse qualquer combinação e convergência com os trabalhadores.
O Soltando O Verbo teve aceso ao processo e o informa aos servidores prejudicados, para conferência. O devido mandado se encontra na 4ª Vara; Processo N. 073.2011.001.452-6,
“Esperamos com este remédio jurídico sejam sanados os prejuízos aos servidores”, concluiu o sindicalista Alessandro Batista.
Fonte: Soltando o Verbo
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