Os moradores que de alguma forma negociaram casas doadas pelo governo em Cabedelo tem 15 dias para desocupar o imóvel, sobre pena de ser despejado pela prefeitura. A informação foi discutida na última sexta-feira (15/03), por cerca de 150 moradores (em pânico) no Oceania VI.
Uma comissão foi tirada para representar os moradores. Eles alegam desconhecer a legislação municipal que proíbe a tranferencia do imóvel e afirmam que foram enganados e não avisados dessa possibilidade pelos contemplados na negociação. “ A informação oficial da cidade não circula e como iríamos saber disso?” perguntou um dos presentes na reunião.
Os moradores decidiram buscar apoio político e ponderar junto ao governo municipal para que considere quem está no imóvel. Eles estão organizados para buscar o Ministério Público e a Justiça, questionando, inclusive, a constitucionalidade da Lei municipal que proíbe a tranferencia, visando garantir a posse dos que já habita e precisa da casa para morar. Acrescentando que, quem repassou ou vendeu, não precisava do imóvel ou tinha outra habitação. Dona aparecida, 49 anos, presente na reunião dizia: “Então a casa não é do contemplado é da Prefeitura!”.
Bastante preocupada com a possível perca da sua casa, dona Josefa Grangeiro, 62 anos, também presente na discussão, dizia: “Moro e voto nesta cidade desde 1989, paguei aluguel esse tempo todo no Renascer e, apesar de estar cadastrada, nunca fui contemplada, agora, quando consigo juntar minhas economias e negociar uma casinha pra viver dignamente, querem me tomar, que mundo é esse?” perguntou.
Algumas famílias já até receberam a visita de servidores da prefeitura, eles deram 15 dias para as mesmas deixassem o local. Muitos Moradores estão em pânico, não tem para onde irem e temem perderem suas casinhas.
Segundo Bruno, um dos organizadores da reunião, cerca de 200 casas já foram negociadas/repassadas para terceiros. “ Sabemos que o numero de casas já negociadas aqui chegam a duzentas. Não temos mais famílias presentes nesta reunião porque ficaram com medo de se exporem e preferem continuarem omitindo a compra para não serem atingidos”, disse Bruno.
O Estatuto da Cidade (LEI 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.)
De acordo com os moradores, a constitucionalidade da lei municipal pode e deverá ser questionada porque o Estatuto diz no Art. 3o que Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana: I – legislar sobre normas gerais de direito urbanístico; II – legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional;
Ainda segundo os moradores, a legislação municipal deveria contemplar o controle social e outros instrumentos que garantissem a participação popular nas decisões, conforme determina o § 3o do Art. 4o do Estatuto que diz: para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos, onde se demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.
Os Moradores alegam que não foram ouvidos e que ninguém mais do que eles precisam das casas para morar. A justiça deverá dizer quem está com a razão. Até lá, a Prefeitura não poderá mexer com ninguém.
Aguinaldo Silva
Redação do Renascer em Noticia
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eles alegam desconhecer mais foram avisados que era proibido compra as casas. Quem comprou quem vendeu estão todos errados lei e lei.
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