Doação de terrenos públicos sem licitações revolta a população e base aliada em Cabedelo

A Lei 8.666/93 (Lei das Licitações) determina em seu artigo 17º a realização de licitações para este tipo de permuta.

O tempo esquentou essa semana em Cabedelo! A cidade portuária paraibana tem vivido momentos de alta tensão com a gestão do prefeito Leto Viana sendo alvo constante de críticas e escândalos que maculam cada vez mais sua administração. As ações do prefeito dessa vez colocaram a Câmara Municipal no olho do furacão, isso porque a base aliada de Leto Viana aprovou, com ampla maioria, dois projetos que visam a doação de áreas públicas do município, mais precisamente no bairro de Intermares, considerado o mais valorizado da cidade.

O prefeito de Cabedelo detém uma base confortável na Câmara Municipal, o que lhe permite aprovar o que for do seu interesse sem qualquer preocupação. Dos 15 vereadores, atualmente Leto Viana conta com o apoio de 12, restando apenas 3 na oposição: José Eudes (PTB), Fabiana Régis (PDT) e Geusa Ribeiro (PRP – partido do atual prefeito).

A notícia da doação dos terrenos se espalhou rapidamente e causou revolta na população em geral, principalmente nos moradores de Intermares que estão diariamente postando nas mídias sociais denúncias a respeito do descaso da Prefeitura para com o bairro. Os moradores questionam ainda a avaliação feita para os terrenos, que não estaria sendo vantajosa para a cidade, como também a forma pouco transparente de como se deu a negociação para as doações.

PRIMEIRA DOAÇÃO - O Projeto de Lei (PL) nº 26/2017 foi aprovado doando para a empresa A2 Engenharia e Incorporação LTDA a área pública número 01, com o correspondente a 1.294,65m², localizada na Avenida Oceano Índico, uma das principais de Intermares. A empresa privilegiada com a doação deverá, como contrapartida, construir um Centro de Cultura e Artes no bairro de Camalaú e promover a urbanização do entorno de uma quadra já existente no mesmo bairro. Além disso, a Prefeitura durante o período de 10 anos terá o direito de usar, sem passar a ter propriedade, 2 salas comerciais para implantação de serviços à população.

De acordo com o projeto apresentado pelo prefeito, as ações de contrapartida custarão à A2 Engenharia e Incorporação LTDA o valor de R$ 816.261,43, um valor portanto, segundo a Prefeitura, superior aos R$ 800.000,00 que foram atribuídos como avaliação para o terreno doado. Em uma conta rápida, constatamos que o terreno doado, se tivesse sido vendido pelo custo do metro quadrado, teria tido cada metro quadrado vendido por cerca de R$ 617,00.

A avaliação do terreno foi ratificada em 12 de abril de 2017 pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis da Prefeitura de Cabedelo, que tem como presidente, e que assina o Termo de Ratificação do Valor de Avaliação, Inaldo Figueiredo da Silva, funcionário efetivo da Prefeitura que foi candidato a vereador na última eleição pelo partido do prefeito Leto Viana.

SEGUNDA DOAÇÃO - A segunda doação aprovada pela Câmara de Vereadores foi feita através do Projeto de Lei (PL) nº 25/2017 do Executivo, que alterou e acrescentou dispositivos ao PL 1.803/2016. Nesse caso a beneficiada foi a empresa Nordeste Mídia Digital LTDA que foi contemplada com a doação de mais uma área pública do bairro de Intermares para a construção de sua sede em Cabedelo. Em contrapartida, a empresa deverá construir 44 abrigos para passageiros de ônibus, bem como reformar a Quadra Poliesportiva do bairro Camalaú.

“Desde que assumimos a gestão em Cabedelo temos trabalhado pelo desenvolvimento da cidade, atraindo grandes empresas para aqui se instalarem, gerando empregos e, sobretudo, fazendo parcerias que beneficiem diretamente nosso povo. Agradeço ao empenho e ao discernimento dos vereadores, que entenderam a importância desse PL”, declarou o prefeito Leto Viana.

A área destinada à construção da sede da Nordeste Mídia Digital LTDA foi avaliada, pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal, no valor de R$ 821.490,00, segundo informado pela própria Prefeitura em sua página na internet.

Os 44 abrigos de passageiros de ônibus foram orçados em R$ 380.858,22, com o prazo de execução estipulado em 1 ano. Já a reforma da Quadra de Camalaú foi orçada em R$ 440.863,02, e o prazo de execução previsto foi de 180 (cento e oitenta) dias.

Um detalhe importante que deve ser observado nesse caso específico que beneficiou a Nordeste Mídia Digital LTDA é que a única atividade descrita no CNPJ da empresa é a de ‘Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação’, ou seja, inclui o agenciamento das publicidades expostas nas paradas de ônibus, por exemplo. Fica a pergunta: a empresa privilegiada com a doação do terreno, poderá também explorar comercialmente os espaços de publicidade que podem ser criados nas paradas de ônibus ofertadas como contrapartida? A saber...

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