Vereadora Jacqueline debateu redução de ITBI e IPTU em Sessão Especial com a presença do prefeito de Luceninha
Por
iniciativa da Vereadora Jacqueline (PRP), a Câmara Municipal de Cabedelo
realizou uma Sessão Especial, na noite dessa quinta-feira (04), com o objetivo
de debater e buscar soluções viáveis para corrigir a distorção dos valores de
ITBI e IPTU cobrados no município. A Sessão contou com a presença do Prefeito
da cidade, José Maria de Lucena Filho (Luceninha) e do Vice-Prefeito, Leto
Viana, entre outras autoridades e especialistas na temática.
Na
abertura da Sessão Especial, a vereadora Jacqueline explicou que o aumento
exorbitante do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), registrado no final de 2012, foi originado
por um ato administrativo da gestão municipal anterior, a Lei Complementar nº
36/2012, que implementou como parâmetro para a cobrança do IPTU uma planta
genérica incompatível com a realidade municipal. A referida planta também passou
a ser utilizada, sem qualquer critério técnico, para apuração da base de
cálculo do Imposto sobre o ITBI.
“A
partir dessa nova Lei, observamos o aumento da inadimplência com relação ao
pagamento do IPTU, bem como o afastamento de possíveis investidores, o que,
automaticamente, desacelerou o mercado imobiliário. As reclamações são
constantes por parte dos cidadãos, inclusive dos que pretendem adquirir ou
vender seus imóveis, pois esses impostos estão elevadíssimos, muito além do
valor venal do mercado de imóveis”, enfatizou Jacqueline.
O
Prefeito Luceninha parabenizou a vereadora pela iniciativa da Sessão e afirmou
que a solução desse problema é uma prioridade da atual gestão. “A Prefeitura
não está medindo esforços para equilibrar as finanças do município e estamos
estudando caminhos viáveis para baixar esses impostos a um patamar justo,
trazendo melhorias para a população cabedelense. A participação e o apoio da
Câmara, como estamos vendo aqui, é fundamental para que consigamos encontrar a
solução”, afirmou Luceninha.
Indícios de
inconstitucionalidade
- Ao analisar a Lei Complementar nº 36/2012, a vereadora Jacqueline afirmou ter
encontrado uma inconsistência jurídica que fere um princípio basilar do Direito
Tributário, pois a Lei foi sancionada em 10 de abril de 2012, mas sua redação
define que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012. “Em matéria
tributária, a Lei não pode entrar em vigência antes de sua sanção, ou seja, ela
não pode agir antes mesmo de existir”, afirmou a parlamentar.
Sendo
assim, Jacqueline sugeriu que a Procuradoria do Município leve o caso ao
conhecimento do Poder Judiciário, com o intuito de apresentar a
Inconstitucionalidade da presente Lei, a fim de que esta seja suspensa e que a
Prefeitura possa apresentar um novo Projeto de Lei Complementar à Câmara,
estabelecendo uma cobrança justa e dentro dos parâmetros legais. “Estamos aqui
para auxiliar o Prefeito no que estiver ao nosso alcance, para que, juntos,
possamos solucionar em definitivo essa matéria”, concluiu a parlamentar.
Presenças – Entre as
demais autoridades presentes à Sessão, estavam o do Secretário Municipal da
Receita, Roberto de Melo; o Procurador Geral do Município, Lincoln Mendes Lima;
represente do Sindicato dos Corretores de Imóveis da Paraíba (Sindimóveis-PB),
Ubirajara Marques, e do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (Creci-PB),
Edson Medeiros, entre outros representantes da sociedade civil organizada e
cidadãos cabedelenses.
Fonte e Fotos: Assessoria de Imprensa da Vereadora
Postar um comentário
Deixe seu comentário