O
Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou nesta
segunda-feira (1º) o envio, ao deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), de
moção de apoio à proposta de federalização de crimes cometidos contra
jornalistas. Protógenes é o autor da proposta (Projeto de Lei 1078/11 ).
O
projeto permite à Polícia Federal participar de inquéritos de crimes contra a
atividade jornalística quando houver omissão ou ineficiência das esferas
competentes nos estados e municípios, caracterizada após 90 dias de investigações.
O conselho vai sugerir ao Delegado Protógenes a ampliação da abrangência do
projeto para incluir outros profissionais envolvidos na produção jornalística,
como blogueiros e radialistas.
Lei de TV por
assinatura - O
conselho também aprovou o envio de sugestões à Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) relativas ao regulamento da nova lei de TV por
assinatura (Lei 12.485/11 ).
A
Lei 12.485/11 estabelece que o conselho tem 30 dias para apresentar parecer
sobre a minuta de norma formulada pela agência. Os conselheiros, no entanto,
querem inverter a ordem: A publicação da regulamentação da Anatel deveria ser
precedida do parecer do Conselho de Comunicação Social, salienta o documento.
Outra
sugestão enviada à Anatel foi retirar do regulamento o dispositivo que proíbe
as TVs por assinatura de contratar programação gerada no exterior por meio de
empresa não localizada no Brasil. Segundo o parecer do conselho, o dispositivo
é ilegal, ferindo a Lei 12.485/11.
Órgão auxiliar -
Criado
pela Constituição de 1988, o Conselho de Comunicação Social não tem poder
normativo, mas funciona como órgão auxiliar do Congresso Nacional na elaboração
de estudos, pareceres e recomendações sobre assuntos relacionados à comunicação
e à liberdade de expressão.
Fonte: Agência
Câmara de Notícias
Autor:
Reportagem -Lara Haje, Edição -Patricia Roedel
Postar um comentário
Deixe seu comentário