“Lei orçamentária enviada à câmara para o exercício de 2013 não atende expectativas da sociedade cabedelense”.

A afirmação é da ACICA (Associação para a cidadania) que participou da Sessão Pública realizada na última sexta-feira 13/11, pela Câmara de Cabedelo, para debater o Projeto de Lei Orçamentária nº 031/2012 que dispõe do orçamento da prefeitura portuária para o próximo ano de 2013. De acordo com o projeto enviado pelo atual prefeito de Cabedelo José Francisco Régis, o orçamento previsto para o próximo ano e que será administrado pelo o prefeito eleito Luceninha, será da ordem de R$ 203.000.000,00 (duzentos e três milhões de reais).

Segundo o presidente da ACICA, Ernestinho, as entidades representativas da sociedade civil organizada, não tiveram acesso ao projeto com antecedência e não se prepararam para levar sugestões. “Os Vereadores não tem a prática de divulgar amplamente e com antecedência as propostas do orçamento público de Cabedelo. As entidades verificaram que infelizmente, o Projeto Orçamentário para 2013 é basicamente a repetição dos mesmos elementos de despesas dos orçamentos anteriores que, via de regra não são executadas pelo Prefeito”, afirmou.

Segundo os técnicos da ACICA, alguns elementos de despesa são simplesmente descontextualizados da realidade como, por exemplo, a previsão de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais) destinados ao Programa de Combate as Drogas e a Violência junto às comunidades pela Secretaria de Educação, durante todo o ano de 2013. Ao Programa de Urbanização da orla marítima foi destinado apenas R$ 84.000,00 para o ano todo; e a urbanização das áreas de rio ficou com apenas R$38.700 para o próximo ano. Enquanto isso o orçamento do Gabinete do Prefeito vai ficar com mais de três milhões de reais para pagar seu pessoal administrativo, e suas assessorias. O Gabinete do Prefeito tem um orçamento maior do que os gastos para desenvolver áreas estratégicas em Secretarias como a de Turismo, Pesca e de Meio Ambiente.  

Ainda de acordo com a denuncia da ACICA, o orçamento de Cabedelo está quase todo comprometido com o pagamento de servidores sem concurso e cargos comissionados que representam um número igual ao de funcionários efetivos concursados. A Câmara Municipal vai levar mais de nove milhões de reais em 2013. É o terceiro maior orçamento que só perde para as Secretarias de Educação e Saúde por força de lei. Cada Vereador vai custar ao cidadão de Cabedelo em torno de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) no próximo ano, que é quase igual ao gasto previsto para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano para o ano inteiro.

O pronunciamento dos representantes da sociedade foi de frustração. Cidadãos e entidades declararam nessa Sessão Pública que a aplicação dos recursos públicos em Cabedelo sempre foi determinada apenas pela vontade do Prefeito, sem considerar os projetos que a população apresenta.  Uma única proposta de emenda popular nunca sequer foi executada pelos gestores de Cabedelo. Os poucos Vereadores presentes na Sessão apenas declararam que “não podiam fazer nada” perante essa prática centralizadora dos gastos públicos no município.

Representantes da sociedade que lotaram o plenário da Câmara lamentaram a ausência de sete dos dez Vereadores na Sessão do orçamento público. Ademais, nenhum Vereador eleito para os próximos quatro anos, assim como o prefeito eleito ou seu representante estiveram presentes nessa Sessão, mesmo sendo eles os que serão responsáveis pelo orçamento apresentado. Lamentável.

Ao final da Sessão ficou clara a frustração da sociedade presente que taxativamente declarou a falta de confiança na forma como o poder público tem tratado a participação popular no orçamento público. Caberá ao novo prefeito e aos novos Vereadores demonstrar se vão reformular a relação com a sociedade e respeitar as propostas orçamentárias da população, como orienta a lei e os princípios da democracia, ou se vão repetir as velhas práticas centralizadoras que visam apenas realizar Sessões relâmpagos para legitimar orçamentos que não trazem benefícios para a maioria da população e que são recorrentemente reprovados pelo Tribunal de Contas do Estado.

 Ao final da Sessão foi proposta pela sociedade presente a realização de uma Sessão Pública com o futuro prefeito Luceninha, sua equipe de governo e Vereadores eleitos a fim de estabelecer novas prioridades e firmar compromisso para a execução orçamentária de Cabedelo em 2013.

Na pauta dessa Sessão também constava a discussão do Projeto de Lei nº 031/2012 – Do Prefeito Municipal – Dispõe sobre as alterações de programas e ações governamentais do Plano Plurianual do Município de Cabedelo, para o período 2010/2013 e dá outras providências. Esse assunto, porém não foi sequer apresentado na Sessão.

Da Redação com Assessoria da ACICA.