A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal, aprovou o
Projeto de Lei 1821/11, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que prevê a
cassação de prefeitos que não incluírem na lei orçamentária ou não empregarem
os recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar do município. A
proposta transforma em infração político-administrativa a falta de garantia dos
recursos. O prefeito que incorrer na infração fica sujeito à perda do mandato
após o julgamento da Câmara de Vereadores.
O
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) obriga cada cidade
brasileira a ter, no mínimo, um conselho tutelar que seria criado por lei
municipal e mantido pelo orçamento municipal. A lei não prevê, porém, sanção
caso ele não funcione.
O
relator, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), recomendou a aprovação da matéria,
que ainda será analisada pelo Plenário. “Apesar da disposição expressa do ECA,
muitos municípios não contemplam em seu orçamento dotação específica para o
conselho tutelar e, quando o fazem, consignam dotação simbólica ou repassam a
verba para outros fins. Assim, há municípios onde o conselho sequer foi
instalado”, observou. A norma altera a legislação que define as responsabilidades
dos prefeitos e dos vereadores (Decreto-Lei 201/67). Leia a íntegra da
proposta: PL-1821/2011.
Fonte: Agência
Câmara
Postar um comentário
Deixe seu comentário