VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Governo edita Medida Provisória criando a Delegacia da Mulher em Cabedelo e Nivaldo Manoel quer desarmar os agentes violentos

O Governo do Estado editou Medida Provisória nº. 130/2009, instituindo a Delegacia da Mulher na cidade de Cabedelo. A MP foi publicada no Diário Oficial do último dia 17 de julho do corrente. A Lei dispõe também, da criação do cargo de Delegado e do Chefe do Cartório da Delegacia Especializada da Mulher.
A reivindicação para a criação da delegacia é antiga e atende aos anseios das mulheres cabedelenses que, a partir de agora, terão mais um instrumento de combate a violência doméstica.
Ainda sobre a violência doméstica, o Deputado Nivaldo Manoel (PPS) apresentou na Assembléia Legislativa um projeto de Lei que pede o desarmamento dos agentes de segurança do estado que, comprovadamente, tenham se envolvido ou praticado violência doméstica. A medida, segundo o Deputado, irá garantir que as mulheres destes profissionais, uma vez agredida, possam se sentir seguras para fazerem a denuncia. "A Lei Maria da Penha é um instrumento importante para o combate da violência doméstica no país. Porem precisa de outros instrumentos legais para o complemento jurídico deste diploma legal nos estados". Frisou o Deputado.