Um
desejo antigo do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e que trará mais
benefícios e proteção à população paraibana no campo da defesa do consumidor
está prestes a se consolidar. A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) deverá
colocar em sua pauta de votação a proposta de emenda constitucional (PEC) e o
projeto de lei complementar que instituem o Programa de Proteção e Defesa do
Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon).
A
PEC e o projeto de lei complementar são iniciativas conjuntas entre o MPPB e o
governo do estado. As duas mensagens foram entregues pelo procurador-geral de
Justiça do Ministério Público paraibano, Bertrand de Araújo Asfora, na tarde
desta quarta-feira (30), ao presidente da ALPB, deputado estadual Ricardo
Marcelo (PEN). As matérias deverão ser apreciadas e votadas pelo Poder
Legislativo nos próximos dias.
“Este
é um dia importante para a história do Ministério Público. É a concretização de
um sonho de mais de 20 anos. Um desejo antigo da instituição em ter o seu órgão
de defesa dos direitos do consumidor”, destacou o procurador-geral Bertrand
Asfora, no momento de entrega das mensagens ao presidente da ALPB. “O
Ministério Público, de forma conjunta com o Poder Executivo, por meio do
governador Ricardo Coutinho (PSB), concretiza o sonho trabalhado há anos pela
instituição”.
O
projeto de lei complementar que cria o MP-Procon estabelece normas gerais do
exercício do poder de polícia e de aplicação das sanções administrativas
previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Já a PEC altera a redação do
artigo 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Estadual, cujo texto ficará assim: “Poderão o Poder Executivo, o Ministério
público e a Defensoria Pública do Estado da Paraíba implementar os seus
próprios Programas Estaduais de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), com
as competências compatíveis com as respectivas finalidades institucionais e as
estruturas organizacionais previstas em lei”.
A
entrega das mensagens ao presidente da Assembleia pelo procurador-geral de
Justiça foi acompanhada pelo primeiro-subprocurador-geral de Justiça, Nelson
Lemos; pelo secretário-geral do Ministério Público, Carlos Romero Lauria Paulo
Neto; e pelos promotores de Justiça Ismael Vidal Lacerda, Raniere Dantas,
Glauberto Bezerra e Leonardo Pereira de Assis.
Na
oportunidade, Bertrand Asfora lembrou que o MP-Procon “foi gestado a muitas
mãos”, ressaltando os nomes de todos os que o acompanhavam na entrega da
mensagem, lembrando também os promotores de Justiça Clístenes Bezerra de
Holanda e Priscylla Maroja.
O que é o
MP-Procon
O
anteprojeto do MP-Procon foi elaborado pelo Centro de Apoio Operacional às
Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Caop do Consumidor) e pela
Secretaria Geral do MPPB. O MP-Procon irá se ocupar com a defesa dos direitos
coletivos e difusos, além de fomentar políticas de criação de Procons
Municipais nas cidades paraibanas, já que apenas cinco dos 223 municípios
paraibanos possuem Procons.
O
MP-Procon será um ambiente institucional próprio do Ministério Público, sem
rivalizar com o Procon estadual e com o Procon de João Pessoa. O MP-Procon será
criado com recursos próprios do Ministério Público da Paraíba e terá um
diretor-geral e duas diretorias regionais como órgãos de execução, sendo uma em
João Pessoa e outra em Campina Grande, com atribuição em todo o estado de
fiscalização das relações de consumo no âmbito coletivo e difuso, prevenindo e
reprimindo danos aos consumidores.
O
MP-Procon também poderá adotar medidas administrativas, como imposição de
multas, interdições e demais atos de poder de polícia administrativa, nas
relações de consumo, promovendo a harmonização dessas relações através de
mecanismos de mediação de conflitos.
Histórico
Por
unanimidade, o anteprojeto de lei complementar que cria o Programa Estadual de
Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba foi aprovado
no dia 9 de julho na terceira sessão ordinária do Colégio de Procuradores de
Justiça do Ministério Público da Paraíba. A sessão, presidida pelo
procurador-geral Bertrand Asfora, foi realizada na Sala de Sessões do
edifício-sede do MPPB, em João Pessoa.
A
apreciação, discussão e votação da matéria foi antecedida por um debate entre
os integrantes do Colégio que promoveram uma pequena alteração no anteprojeto
de lei, definindo que tanto a Diretoria Geral quanto as Diretorias Regionais do
MP-Procon poderão ser ocupadas por procuradores e promotores de Justiça de
terceira entrância. Na redação original do anteprojeto, esses cargos seriam
ocupados apenas por promotores de Justiça de Defesa do Consumidor.
Antes
da votação da matéria, os procuradores de Justiça presentes à sessão puderam
tirar dúvidas por meio de uma explanação promovida pelo secretário-geral do
MPPB, promotor de Justiça Carlos Romero, que também foi o relator do
anteprojeto quando foi votado no dia 5 de junho na Comissão de Elaboração
Legislativa (CEL).
Na
Comissão de Elaboração Legislativa da instituição, o anteprojeto do MP-Procon
também já havia sido aprovado por unanimidade pelos integrantes da CEL. A
Comissão Legislativa é presidida pelo segundo-subprocurador-geral de Justiça do
MPPB, José Raimundo de Lima, e a sessão ainda teve a participação da promotora
de Justiça Vasti Cléa, subcorregedora-geral da instituição; do promotor de
Justiça João Arlindo, da Assessoria Técnica do MPPB; e do promotor de Justiça
Carlos Romero Lauria Paulo Neto, secretário-geral, relator do anteprojeto de
criação do MP-Procon.
Apoio
institucional
No
dia 29 de maio deste ano, o Ministério Público da Paraíba recebeu o apoio
institucional da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça
(Senacon/MJ), para a criação e implantação do MP-Procon. O apoio institucional
do Ministério da Justiça foi manifestado durante uma reunião ocorrida na
Senacon, em Brasília, em que estiveram presentes a secretária nacional do
Consumidor, Juliana Pereira da Silva; o procurador-geral de Justiça, Bertrand
de Araújo Asfora; o secretário-geral Carlos Romero; o promotor de Justiça que
coordena o Caop do Consumidor, Raniere Dantas; e o promotor de Justiça de
Defesa do Consumidor de João Pessoa, Francisco Glauberto Bezerra.
Fonte: MPPB
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