Luceninha,
prefeito eleito de Cabedelo, conseguiu nova vitória jurídica e despachou, de
uma vez por todas, o fantasma da incerteza jurídica. O ministro do Tribunal
Superior Eleitoral, Henrique Neves, negou o recurso especial impetrado pela
Coligação Um Novo Tempo Começou, do candidato Wellington Brito – PSB, contra o
registro de candidatura de Luceninha do PMDB. O adversário alegou que o
peemedebista não poderia disputar a eleição por ter sido condenado pelo uso de
veículo locado à Câmara Municipal, dirigida à época por ele, e que portava adesivos
de sua campanha em 2008.
O
entendimento do ministro foi semelhante ao do Tribunal Regional Eleitoral da
Paraíba, que atestou a elegibilidade de Luceninha. O ministro afirmou que a
condenação imposta ao então vereador foi caracterizada como resultado de
conduta vedada e não de abuso de poder, portanto, não seria suficiente para
deixá-lo inelegível.
“Diante
desse quadro, como bem ressaltado pela Corte Regional, não incidem as causas de
inelegibilidade previstas no art. 1°, I, “d” e “h” da LC n° 64/90 (…) Assim, a
conclusão do Tribunal de origem não pode ser modificada por esta Corte sem o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de
recurso especial, nos termos das Súmulas nos 7 do STJ e 279 do STF”, ressaltou
Neves.
Fonte: Soltando o Verbo
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