TCE desaprova as contas de Zé Régis e aciona MP para investigar irregularidades na doação de terreno publico a Faculdade de Medicina.
Mais
uma Prestação de Contas do Prefeito de Cabedelo, José Francisco Regis, foi
desaprovada pelo Tribunal de Contas da Paraíba. Desta vez as contas do exercício
de 2009. O que configura mais um mau Exemplo de Gestão Pública.
A
informação esta contida no artigo enviado a imprensa pela ACICA-Associação para
a Cidadania e que publicamos a seguir
“Prestação de Contas do Prefeito de Cabedelo José Regis
no Exercício de 2009: Mais um mau Exemplo de Gestão Pública.”
Desde que a
Acica passou a examinar os relatórios do TCE-PB sobre prestação de contas em
Cabedelo, tem se deparado com recorrentes práticas de irregularidades apontadas
pelos auditores dessa Corte de contas.
O último
relatório (Processo TC Nº 05132 /10) aponta entre outras irregularidades
cometidas pelo Prefeito a “omissão quanto ao não cumprimento das obrigações da
FCM-PB (leia-se Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba) estabelecida na Lei
1.389/07, devendo o valor do terreno doado ser devolvido ao erário de Cabedelo,
com base no art. 3º parág. 2º da Lei Municipal nº 1.387/07”. Trata-se de uma área
pública de mais de 3 hectares pertencente aos moradores do bairro de Intermares
que foi indevidamente “desafetada” ou seja desapropriada, do bairro para ser
doada a uma instituição privada de ensino sem as contrapartidas previstas em
Lei, de autoria do Prefeito José Régis. As contrapartidas tais como instalação
de uma UTI e um Bloco Cirúrgico no antigo Hospital Geral de Cabedelo no Bairro
de Camalaú, atendimento médico permanente e gratuito em sete especialidades à
população, etc. até hoje não foram cumpridas. Na época a área doada fora
avaliado em mais de cinco milhões de reais. Esse espaço destinado à construção
e instalação de equipamentos públicos e comunitários foi uma exigência de lei e
da própria prefeitura para autorizar o loteamento de Intermares e o seu valor
está embutido no preço de cada lote adquirido pelos moradores de Intermares.
A lei impede que
uma área como essa seja “desafetada” sem uma discussão e consentimento dos
moradores quanto à suas conveniências e interesses. É logico que para a população
de Intermares decidir pela doação de sua área pública para uma empresa privada
teria que haver uma contrapartida muito significativa para o bairro.
Por decisão
unânime a Corte do Tribunal de Contas da Paraíba encarregou ao Ministério
Público Estadual a tomada de providências “pelo não cumprimento das obrigações
da Faculdade de Ciências Médicas-PB, estabelecidas na nº Lei 1.389/07” e
arremata: “devendo o valor do terreno doado ser devolvido ao erário de
Cabedelo...”
A Acica denunciou essa ilegalidade nos meios de comunicação e se manifestou formalmente
na Promotoria do Patrimônio Público em Cabedelo. Não é a primeira vez que
ocorre essa contestação. A Associação dos Moradores de Intermares, AMI, na
gestão da Professora Celina também lutou para reparar as doações irregulares de
terrenos de Intermares como ocorreu também com a doação de área para o depósito
da cerveja Schincariol.
O Ministério
Público Estadual agora tem a obrigação legal e moral de reparar as perdas
sofridas pelo patrimônio da população de Cabedelo, e vamos cobrar todas as
ações necessárias. Que esses atos administrativos irregulares sirvam de
contraexemplos para os próximos gestores do nosso município. É razoável
exigirmos que os recursos do orçamento sejam bem aplicados, as contas do
Prefeito sejam aprovadas pelo Tribunal de Contas e o patrimônio público seja
preservado, em vez de serem transferidos a terceiros por interesses de grupos
privados. ...E que os novos Vereadores fiscalizem melhor os atos
administrativos para evitar irregularidades e danos à população que representa.
É o mínimo que se pode esperar.
ACICA
Foto: internet
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