A
Prefeitura Municipal de Cabedelo firmou um Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) com o Ministério Público da Paraíba, através da Promotoria de Justiça de
Cabedelo, se comprometendo a nomear, até o dia 30 de maio de 2014, os
candidatos remanescentes que foram aprovados no concurso público de 2010, que
foi homologado em 2012.
O
TAC foi assinado pelo promotor do Patrimônio Público, Ronaldo Guerra, e pelo
prefeito de Cabedelo, Wellington Viana. No concurso foram oferecidas 937 vagas
pela prefeitura, sendo que 700 foram chamados nos 11 meses de gestão do
prefeito Luceninha, dos quais apenas 378 tomaram posse.
De
acordo com o TAC, a nomeação deve ocorrer atendendo à ordem cronológica de
classificação no certame, bem como ao calendário, como no caso do corpo
docente, tendo em vista o início de ano letivo.
O
descumprimento dos prazos e obrigações do termo vai implicar no imediato
ajuizamento do TAC para proceder a sua execução, sem prejuízo de responsabilização
por ato de improbidade administrativa.
Segundo
o promotor Ronaldo Guerra, o objetivo do termo de ajustamento é sanar a omissão
do município em relação à nomeação dos candidatos aprovados no último concurso,
tendo em vista o elevado número de pessoas contratadas e de prestadores de
serviço, nas mais diversas Secretarias da Prefeitura de Cabedelo.
Da Redação com
MPPB
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