De acordo com matéria publicada no site
paraiba.com.br em 20/10/2017, O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu
alertas às prefeituras de Cabedelo, Cajazeiras, Campina Grande, Santa Rita, Bom
Jesus e Tenório. Dentre as falhas encontradas pelo órgão fiscalizador estão
gastos com pessoal acima do limite legal, falta de aplicação de recursos em
saúde e falhas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Em Cabedelo, o TCE determinou que o prefeito Leto
Viana (PRP) registre a receita decorrente de transferências de IPVA e IPI pelo
valor bruto e posterior lançamento da dedução em favor do Fundeb. O órgão ainda
constatou indícios de pagamento irregulares nas contribuições patronais devidas
ao regime próprio de previdência, gastos com pessoal acima dos limites legal e
falhas na remessa de balancetes mensais.
A Prefeitura de Cabedelo dispõe hoje de 1.386 servidores
efetivos, 10 eletivos (conselheiros tutelares), 594 comissionados e 952 contratados
por excepcional interesse público (Clique Aqui e confira no Sagres do TCE).
Esta é a segunda vez que o administrador
cabedelense é surpreendido pela fiscalização do TCE. De acordo com a reportagem
publicada na página A6 do Jornal Correio da Paraíba de 22 março de 2015 e repercutida no site www.portals1.com, TCE-PB aplicou multa de R$ 6.068,43 ao prefeito Leto Viana, por falta de
transparência nos atos da gestão.
Naquela oportunidade, o gestor punido teria de 30 à
60 dias para recolhimento voluntário do valor imputado, sob pena de cobrança
executiva ou de reprovação de suas contas, quando da análise da prestação de
contas anual do prefeito. A base legal para a aplicação da multa foi a fiscalização
feita para atendimento do que determina as Leis 131/2009 (Lei de transparência)
e a 12.527/2011 (acesso à informação).
A Secom Cabedelo foi procurada através da Coordenadoria
de Comunicação para esclarecimento. Alegou desconhecer as informações e deve se
pronunciar em outro momento. este espaço estará sempre aberto ao contraditório,
pelo bem do bom jornalismo.
Da
Redação com informações do paraiba.com
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