MP pede interdição de Areia Vermelha por descumprimento ao TAC firmado em março
A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente
de Cabedelo (município da Grande João Pessoa) ajuizou, nesta terça-feira (28),
uma ação contra a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema),
devido ao descumprimento do termo de ajustamento de conduta (TAC) que foi
celebrado em março de 2013 para proteger o Parque Estadual Marinho de Areia
Vermelha e garantir o cumprimento da Lei dos Sistemas de Unidade de Conservação
("Lei do Snuc").
Na ação de execução do TAC, a promotoria requer a
interdição do Parque de Areia Vermelha até que a Sudema adote todas as medidas
para cumprir a Lei do Snuc. A interdição do parque estava prevista no TAC, em
caso de descumprimento.
Dentre os compromissos assumidos pela Sudema com a
assinatura do termo de ajustamento de conduta estavam a apresentação até
novembro de 2013 do plano de manejo (que, de acordo com a lei, já deveria estar
pronto desde fevereiro de 2005), a construção da sede do Parque Estadual
Marinho de Areia Vermelha, de um Centro de Educação Ambiental e de um museu
fotográfico biológico. A Sudema também havia se comprometido a destinar
dotações orçamentárias à unidade de conservação.
Segundo o promotor de Justiça de Defesa do Meio
Ambiente de Cabedelo, Valério Bronzeado, a Superintendência de Administração do
Meio Ambiente pediu sucessivas prorrogações do TAC. "Apesar disso, até
agora, nem a sede do parque, nem o plano de gerenciamento foram implantados, em
flagrante violação à Lei do Snuc e do próprio TAC. Não restou ao Ministério
Público pedir na Justiça o cumprimento do TAC que prevê a interdição do Parque
Estadual Marinho de Areia Vermelha, até o cumprimento das obrigações impostas
na Lei do Snuc", disse.
Fonte:
Clickpb
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