ACICA e o Observatório contesta no MP e TCE-PB, doação de área pública de 6.600m² em Intermares para a ATL Alimentos do Brasil.

 O Observatório de Gestão Municipal de Cabedelo solicitou ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas, providências cabíveis quanto ao ato administrativo do Prefeito de Cabedelo, que através do Decreto nº 39 de 02/07/2013, concedeu uma área de 6.600 m², sem contrapartidas, para a empresa ATL ALIMENTOS DO BRASIL LTDA, construir uma cozinha industrial para comercialização de refeições junto a órgãos públicos e privados.

Trata-se da “Área de Equipamento Comunitário” na Quadra 15, do Loteamento residencial Bela Vista II, em Intermares, com dimensão de 6.600 m², estimada em mais de R$ 4.000.000 (quatro milhões de reais). Também foi solicitada apuração de responsabilidade da Câmara dos Vereadores de Cabedelo que através da Lei nº 1.635 de 26/06/2013 desafetou indevidamente a referida área para que fosse doada a particular, desviando-a da finalidade para a qual foi destinada e inscrita no registro legal do loteamento residencial, como “área de equipamentos comunitários”.

Segundo os denunciantes, isso é feito sem o conhecimento dos moradores do bairro e sem compensação urbanística ambiental. Agindo assim a Câmara de Vereadores autorizou a subtração de uma área pública para atender aos interesses da empresa ATL ALIMENTOS que já possui uma sede própria no Bairro de Jacaré em Cabedelo e poderia como qualquer empresa comprar outra área para expansão dos seus negócios, em vez de receber sem ônus e contrapartida esse valioso terreno público.

Esses atos de alienação de terrenos públicos pelos prefeitos de Cabedelo para benefício de particulares, sempre com autorização dos Vereadores, vêm ao longo dos anos subtraindo as áreas destinadas a equipamentos públicos e comunitários do município sem consulta à população, sem processos licitatórios e sem contrapartidas para o município, com elevadas perdas para o patrimônio público, deixando a população cada vez mais desprovida de áreas para praças, equipamentos públicos e de serviços comunitários.

Ainda de acordo com as informações repassadas pela ACICA e o Observatório, temos o emblemático exemplo de uma área de 3,1 hectares também em Intermares que estava legalmente destinada para equipamentos públicos e que foi doada a uma faculdade privada sem contrapartida. Neste caso a ACICA (Associação Cabedelense para Cidadania) denunciou ao TCE-PB que reprovou a prestação de contas do prefeito José Régis em 2009, com uma ação do Ministério Público para que o município de Cabedelo seja ressarcido pelos prejuízos causados por este ato do então prefeito.

Em casos como esses, o Ministério Público do Rio Grande do Sul considerou que a norma geral urbanística (Lei 6.766/79; Lei 9785/99), vinculante para Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, considera que as áreas institucionais (sistema de circulação e implantação de equipamentos urbanos comunitários) e as áreas livres de uso público (praças e parques), deverão ser proporcionais à densidade de ocupação prevista no plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem. Em sua consideração, cabe ao Município o respeito à destinação dessas áreas, não lhe cabendo dar às áreas que, por força da inscrição do loteamento no Registro de Imóveis, passarem a integrar o patrimônio municipal qualquer outra utilidade. Não se insere, pois na competência discricionária da Administração resolver qual a melhor finalidade a ser dada a estas ruas, praças, etc., por já terem destinação preliminarmente determinada, principalmente sem uma compensação urbanística e ambiental.

Casos como esses precisam ser questionados e analisados criteriosamente pelas instituições de fiscalização e controle para que o interesse público e o patrimônio público não sofram prejuízos em benefício de interesses particulares e privados.

Fonte: ACICA/Observatório de Cabedelo