A
Promotoria de Justiça de Defesa Meio Ambiente e Urbanismo de Cabedelo
encaminhou pedido ao prefeito do município para que apresente ao Ministério
Público da Paraíba (MPPB) um cronograma para instalação de abrigos em todas as
paradas de transporte coletivo do Município, bem como o cronograma de
construção de ciclovias ou ciclofaixas. A promotoria fixou um prazo de 15 dias
para o cumprimento dessa requisição.
Segundo
o promotor de Justiça, Valério Bronzeado, nunca foi dada prioridade
administrativa a esses meios de locomoção em Cabedelo. “As paradas de ônibus
das linhas que servem a Cabedelo, na sua maioria, não têm proteção para os
usuários. Sequer têm sinalização de que se trata de um ponto de ônibus. A falta
de abrigos expõe o usuário às chuvas, ao sol, entre outras adversidades. Tal
fato torna o sistema de transporte público inapropriado, não atrativo e indigno
de ser usado pela população", afirmou o promotor.
No
expediente o Representante do Ministério Público ressaltou que a Lei nº
12.587/12 (Lei da Mobilidade Urbana) impôs novas obrigações aos gestores
públicos. Ela determina que a prioridade deve ser dada ao transporte público e
ao não motorizado. Esta é a política nacional que os governantes devem seguir
sob pena de ficarem sem recursos federais.
A
Prefeitura já iniciou os trabalhos de recuperação dos abrigos e em breve os
usuários poderão usufruir de mais comodidade e conforto ao esperar seu
transporte.
Fonte: MP
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