Com abertura prevista para esta sexta-feira (15/09), a partir das 19:00h,
na Praça Getúlio Vargas, e continuidade na tarde do sábado (16/09) na Escola
Cidadã José Guedes, o Movimento Cultural de Cabedelo – MCC realiza o 2º Fórum
de Cultura de Cabedelo.
O evento tem como finalidade debater sobre: a gestão e o financiamento
da cultura; a função e institucionalização do Conselho Municipal de Cultura
(previsto no art. 202 da Lei Orgânica Municipal); a reativação da Lei Padre
Alfredo de incentivos a cultura (Lei 963/99); a reabertura do teatro Santa Catarina,
fechado desde 2015; e a importância da instalação da Fundação Municipal de Cultura,
prevista no art. 205 da Lei Orgânica e no art. 25 do Plano Diretor da cidade
(Lei Complementar nº. 20 de 14/06/2006) e que até já foi instituída pela Lei 1.155
de 18/06/2003, publicada no Quinzenário Oficial de 01 a 15/07/2003, que cria a Fundação
de Cultura Almagre, mais ainda sem instalação pelo município.
O evento tem abertura prevista para acontecer nesta sexta-feira, dia
15/09, a partir da 19:00h, na Praça Getulio Vargas, com várias apresentações
artísticas e culturais. E continua no sábado, dia 16/09, a partir das 13:00h,
na Escola Cidadã José Guedes, onde acontecerá os debates sobre os temas acima
elencados.
Estarão se apresentando na abertura do evento na noite da sexta-feira,
na Praça Getúlio Vargas: Trio "O Xamego do Forró; MC Esperto; Nau
Catarineta; Tambores do Forte; Coco de Rodas do Mestre Benedito, entre outros.
Estarão como palestrantes e debatedores na tarde do sábado, na escola
Cidadã José Guedes: O Presidente da FUNJOPE, Mauricio Burity, que falará sobre
a importância da Fundação Municipal de Cultura para o desenvolvimento da
cultura local; Um representante do Minc Nordeste palestrará sobre a função do
Conselho Municipal na gestão cultural da cidade; Professor Xangai (UFCG)
debaterá a elaboração do Plano Municipal de Cultura; e, finalmente, o Professor
Marco Acco (UFPB), será o palestrante do tema financiamento da cultura, fundo
de cultura e renuncia fiscal.
Segundo informou a gestão, a prefeitura já recebeu nesta quarta-feira
(13), comunicado oficial do Governo do Estado, por meio da Assessoria Jurídica
da Secretaria de Administração, autorizando a cessão de uso do Teatro Santa
Catarina ao município de Cabedelo. Acrescenta que o pedido tinha sido feito
desde 2015 e vinha tramitando no Governo do Estado. A Prefeitura de Cabedelo também
já conta com um convênio federal para a reforma do Teatro, através de emenda
impositiva, no valor de R$ 487.500,00.
A Lei 1155, de 18/06/2003, publicada no QOC de 01 a 15/07/2003, que
Institui a Fundação Municipal de Cultura de Cabedelo – Fundação Almagre, sancionada
ainda no governo do prefeito José Ribeiro Farias Júnior. A fundação foi
prevista no artigo 205 da Lei Orgânica e no artigo 25 do Plano Diretor da
cidade. O município deveria ter efetivado sua implantação em até 02 anos. Mas,
até o momento, ainda não foi implantada na prática. O que configura ilegalidade.
Ou no mínimo, desobediência a legislação e as normas legais.
Veja o que determinações
da Lei Orgânica de Cabedelo - Art. 202. Ao Conselho Municipal
de Cultura com organização, competência e funcionamento definidos em lei,
competirá estabelecer o planejamento e a orientação das atividades culturais no
âmbitodo Município - Lei Orgânica do Município de Cabedelo/PB – Atualizada até
a Emenda n° 14/2008.
Art. 205. O Poder
Público Municipal visando o pleno desenvolvimento das atividades artísticas e culturais,
bem como propiciar a implantação de uma efetiva e eficiente política cultural,
implantará num prazo máximo de 02 (dois) anos a Fundação Cultural da Cidade de
Cabedelo.
Parágrafo único. A
referida Fundação, administrada por um Conselho Administrativo, onde terá assento
paritariamente representantes do Poder Público e membros da comunidade cultural
de Cabedelo, vincular-se-á ao Conselho Municipal de Cultura, e articular-se-á
diretamente com o Fórum Cultural do Município.
Texto e edição:
Aguinaldo Silva
Foto: MCC
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