A Assembleia Legislativa da Paraíba
aprovou por unanimidade na sessão ordinária desta quarta-feira (30), o Projeto
de Lei 428/2015, que dispõe sobre o uso do “Botão Pânico” no cumprimento de
medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar.
O autor do projeto, deputado Edmilson
Soares, justifica que o uso do “Botão Pânico” objetiva auxiliar e garantir
efetividade das medidas protetivas de urgência previstas em Lei Federal. De
acordo com o parlamentar, o dispositivo móvel de segurança é conectado com a
força policial para a denúncia imediata de ameaça ou violação de direitos. O
equipamento já é utilizado desde o ano de 2013 no Estado do Espírito Santo. O
intuito é que quando a mulher, que se encontra sob medida protetiva, se sinta
ameaçada acione o “Botão Pânico”, abrindo um canal imediato com Centro de
Operações Policiais (Ciop) que passará a gravar o som ambiente do local onde a
mulher se encontra e essa informação poderá ser usada como meio de prova contra
o agressor.
Na Paraíba, o dispositivo já faz
parte do Programa Mulher Protegida e S.O.S. Mulher, do Governo do Estado, com
apoio do Judiciário e da Rede de Proteção à Mulher, e sua inserção e
regulamentação no jurídico estadual, além de confirmar os aludidos programas do
Governo estadual, dará garantias às mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar. O propositor da matéria justifica que é relevante a implantação do
dispositivo em todo o estado. “É importante garantir a aplicação das medidas
protetivas e de coibir a reincidência de agressões que atentam contra os
direitos humanos das mulheres brasileiras”.
Da Redação com assessoria da ALPB
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