Mais
uma Prestação de Contas do Prefeito de Cabedelo, José Francisco Regis, foi
desaprovada pelo Tribunal de Contas da Paraíba. Desta vez as contas do exercício
de 2009. O que configura mais um mau Exemplo de Gestão Pública.
A
informação esta contida no artigo enviado a imprensa pela ACICA-Associação para
a Cidadania e que publicamos a seguir
“Prestação de Contas do Prefeito de Cabedelo José Regis
no Exercício de 2009: Mais um mau Exemplo de Gestão Pública.”
Desde que a
Acica passou a examinar os relatórios do TCE-PB sobre prestação de contas em
Cabedelo, tem se deparado com recorrentes práticas de irregularidades apontadas
pelos auditores dessa Corte de contas.
O último
relatório (Processo TC Nº 05132 /10) aponta entre outras irregularidades
cometidas pelo Prefeito a “omissão quanto ao não cumprimento das obrigações da
FCM-PB (leia-se Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba) estabelecida na Lei
1.389/07, devendo o valor do terreno doado ser devolvido ao erário de Cabedelo,
com base no art. 3º parág. 2º da Lei Municipal nº 1.387/07”. Trata-se de uma área
pública de mais de 3 hectares pertencente aos moradores do bairro de Intermares
que foi indevidamente “desafetada” ou seja desapropriada, do bairro para ser
doada a uma instituição privada de ensino sem as contrapartidas previstas em
Lei, de autoria do Prefeito José Régis. As contrapartidas tais como instalação
de uma UTI e um Bloco Cirúrgico no antigo Hospital Geral de Cabedelo no Bairro
de Camalaú, atendimento médico permanente e gratuito em sete especialidades à
população, etc. até hoje não foram cumpridas. Na época a área doada fora
avaliado em mais de cinco milhões de reais. Esse espaço destinado à construção
e instalação de equipamentos públicos e comunitários foi uma exigência de lei e
da própria prefeitura para autorizar o loteamento de Intermares e o seu valor
está embutido no preço de cada lote adquirido pelos moradores de Intermares.
A lei impede que
uma área como essa seja “desafetada” sem uma discussão e consentimento dos
moradores quanto à suas conveniências e interesses. É logico que para a população
de Intermares decidir pela doação de sua área pública para uma empresa privada
teria que haver uma contrapartida muito significativa para o bairro.
Por decisão
unânime a Corte do Tribunal de Contas da Paraíba encarregou ao Ministério
Público Estadual a tomada de providências “pelo não cumprimento das obrigações
da Faculdade de Ciências Médicas-PB, estabelecidas na nº Lei 1.389/07” e
arremata: “devendo o valor do terreno doado ser devolvido ao erário de
Cabedelo...”
A Acica denunciou essa ilegalidade nos meios de comunicação e se manifestou formalmente
na Promotoria do Patrimônio Público em Cabedelo. Não é a primeira vez que
ocorre essa contestação. A Associação dos Moradores de Intermares, AMI, na
gestão da Professora Celina também lutou para reparar as doações irregulares de
terrenos de Intermares como ocorreu também com a doação de área para o depósito
da cerveja Schincariol.
O Ministério
Público Estadual agora tem a obrigação legal e moral de reparar as perdas
sofridas pelo patrimônio da população de Cabedelo, e vamos cobrar todas as
ações necessárias. Que esses atos administrativos irregulares sirvam de
contraexemplos para os próximos gestores do nosso município. É razoável
exigirmos que os recursos do orçamento sejam bem aplicados, as contas do
Prefeito sejam aprovadas pelo Tribunal de Contas e o patrimônio público seja
preservado, em vez de serem transferidos a terceiros por interesses de grupos
privados. ...E que os novos Vereadores fiscalizem melhor os atos
administrativos para evitar irregularidades e danos à população que representa.
É o mínimo que se pode esperar.
ACICA
Foto: internet
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